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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Mello, O. A. Bandeira de

  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Promessa de venda - Prorrogação de prazo - Multa moratória - Taxa adicional - Inconstitucionalidade
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo estadual - Corrida de cavalos - Alvará de autorização - Pluritributação
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Área ocupada - Loteamento - Juros da mora
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Rios públicos - Ilhas
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desembargador - Secretário de Estado - Equiparação de vencimentos - Prescrição
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Natureza - Exigibilidade
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo estadual - Alvará de licença para o Jockey Club
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Código florestal - Desapropriação
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impostos - Criação e majoração - Orçamento
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