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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Baptista, Newton Doreste

  • v. 190 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Direito público de vizinhança - Calçada - Rua particular
    Resumo  PDF
  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade do Estado - Cassação de aposentadoria - Indenização
    Resumo  PDF