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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Hungria, Nelson

  • v. 13 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Advocacia administrativa - corrupção passiva - distinção
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Peculato - crime praticado por servidores de autarquia
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - corrupção ativa - tentativa
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Elaboração das leis - Iniciativa do Presidente da República - Servidores de autarquias
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Direito à carreira
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juízes e funcionários públicos - Distinção
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Banco do Brasil - Isenção fiscal
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor de indenização
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Fundo de comércio
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Exercício de cargo público - Transferência para a reserva
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa rodoviária - Constitucionalidade
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal concedida pela União - Impostos estaduais e municipais - Emprêsas de navegação aérea
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reversão - Falta disciplinar
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Cálculo de indenização
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor de indenização
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Código de Minas - Pesquisa e lavra
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Isenção em favor dos professores
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor de indenização - Constitucionalidade do critério legal
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Isenção em favor de professores
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Isenção fiscal
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Recondução antecipada - Presidente de C.A.P.
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Redução de vantagens - Natureza jurídica da relação de emprêgo público
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Declaração de inconstitucionalidade - Formação do "quorum" necessário
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Conselho Nacional de Desportos - Liberdade de associação
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ilícito administrativo e ilícito penal
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Fixação de proventos - Igualdade perante a lei - Inconstitucionalidade
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reclamação administrativa - Prescrição - Despacho "aguarde oportunidade"
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Recurso administrativo - Ação judicial
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Alteração de lista de antigüidade
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação e anulação - Estado de direito
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - Caixa da E.F.C.B.
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Incidência proibitiva da atividade - Constitucionalidade
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Prescrição
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Extinção de cargos - Federalização de faculdades de ensino
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentaria
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Autorização orçamentária para a sua cobrança
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa rodoviária - Constitucionalidade
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas da União - Personalidade jurídica - Representação judicial
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Justiça Militar da União e da Polícia Militar do Distrito Federal - Organização
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Interinidade - Licença
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Importação - Automóvel - Direito líquido e certo
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Reavaliação do capital
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Combate a Revolução Comunista
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contratos administrativos - "Exceptio non adimpleti"
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do Estado - Teoria da culpa
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Remoção por motivo de interêsse público
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - Obrigações do concessionário
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Interinidade - Estabilidade
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Interinidade - Exoneração
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização - Valorização do remanescente - Compensação
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Perda de mandato - Decôro parlamentar
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Projeto de lei - Descabimento
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Disponibilidade - Ato complexo - Tribunal de Contas
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de exportação - Trânsito interestadual
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Ações de Companhia Imobiliária
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serviço público - Concessão - Permissão
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Autorização para cabotagem - Revogação
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Pressupostos
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de previdência - Inconstitucionalidade
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de assistência médica e hospitalar - I.A.P.C.
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Serviço de guerra
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo administrativo - Requisição judicial
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Intervenção federal - Execução de ordem ou decisão judiciária
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Direito de propriedade - Obra pública - Abuso de poder
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Nomeação irregular
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Ato administrativo - Anulação
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reversão
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de assistência - Autorização orçamentária
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reforma - Falta disciplinar
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministro do Estado - Cumprimento de decisão judicial - Crime de responsabilidade
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Absolvição no juízo criminal - Ilícito penal e ilícito administrativo
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Inatividade - Abono
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Desmembramento - População
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Autorização orçamentária
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Criação de cargos - Aumento de vencimentos - Inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Aumento de vencimentos - Incompetência do poder judiciário
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Secretaria - Serviços auxiliares - Constitucionalidade
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