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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Alves, Moreira

  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Sociedade de economia mista
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de serviços bancários de operações financeiras - Mútuo - Usura
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Prova de capacidade - Diploma
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Concreto para a construção civil
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - GATT
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de proventos
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Prazo
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Falta de requisito previsto em lei - Nulidade
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Alíquota reduzida
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Honorários de advogado
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Multa - Redução
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Pena disciplinar - Mandado de segurança
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licença para construir - Revogação - Direito adquirido - Perdas e danos
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Nulidade
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Lei estadual - Limite de idade
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - Subsídio - Restrições
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de circulação de mercadorias - Parcelas que cabem aos estados e aos municípios - Multas
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Avaliação - Perito do juiz - Assistente técnico das partes - Correção monetária
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Lançamento
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Classificação por serviço extraordinário - Cálculo
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Agregação - Cargo em comissão
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo - Anualidade
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Repetição de indébito fiscal - Correção monetária - Analogia
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Serviços de caráter temporário - Lei estadual
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Mandato legislativo
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ato disciplinar - Controle jurisdicional
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor público - Licença-prêmio - Prescrição
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Usucapião - Domínio público - Terras devolutas
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  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Falta grave - Precrição
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  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação
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  • v. 136 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de melhoria - Fato gerador
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  • v. 136 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do estado - Culpa do empreiteiro - Correção monetária
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  • v. 137 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Constituição estadual - Inconstitucionalidade
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  • v. 137 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tempo de serviço - Lei estadual
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  • v. 138 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição Estadual - Inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 139 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Lei em tese - Salário mínimo
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  • v. 140 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei inconstitucional - Veto - Rejeição
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  • v. 140 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Urgência - Imissão na posse
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  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público - Advocacia - Impedimento
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  • v. 142 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Preço público - Serviço de lixo
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  • v. 143 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Secretário de estado - Ação penal - Foro
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  • v. 144 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Câmara Municipal - Projeto de lei - Decurso de prazo
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  • v. 144 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Censura - Limite de idade - Juízo de menores
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Proventos - Direito adquirido
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constitucionalidade - Tribunal de Justiça - Economia processual
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constitucionalidade - Ação direta - Tribunal de Justiça
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Imposto - Base de cálculo
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  • v. 146 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 146 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Congresso Nacional - Acesso público
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  • v. 147 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Salário mínimo
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  • v. 147 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Liberdade de locomoção - Trottoir
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  • v. 147 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Representação - Lei revogada - Inconstitucionalidade
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  • v. 148 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Efetividade
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  • v. 148 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Perda de posto - Processo
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  • v. 148 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serviço de água - Débito - Corte de fornecimento
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  • v. 148 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios - Juros moratórios
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  • v. 149 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto predial - Classificação do imóvel - Lei complementar
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  • v. 149 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professores estaduais - Salário mínimo
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  • v. 149 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tempo de serviço - Direito adquirido
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  • v. 149 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Educação pré-escolar - Idade mínima - Norma estadual
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  • v. 149 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Universidade estadual - Competência
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  • v. 150 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Convênio - Revogação
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  • v. 150 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação
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  • v. 150 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Salário mínimo
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  • v. 150 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Moinhos de trigo - Capacidade moageira - Inspeção
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  • v. 151 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre operações financeiras (IOF) - Princípio da anualidade - Constitucionalidade
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  • v. 151 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Imunidade fiscal - Bens e serviços
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  • v. 152 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Polícia militar - Pensão - Reajuste
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  • v. 153 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto territorial rural - Serviço de lançamento e arrecadação - Retenção de parcela
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  • v. 153 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tempo de serviço - Lei nova
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  • v. 153 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tarifas - Vigência - Competência
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  • v. 153 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público - Remuneração - Limite mínimo
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  • v. 155 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Imunidade - Ação final
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  • v. 155 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Interesse social - Justa remuneração
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  • v. 158 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa judiciária - Limites - Valor excessivo
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  • v. 159 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Antiguidade - Órgão especial
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  • v. 159 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Inatividade - Exercício da advocacia
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  • v. 159 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público Estadual - Conselho Superior - Composição
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  • v. 159 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Comissão Parlamentar de Inquérito - Quorum
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  • v. 160 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Fundação
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  • v. 160 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Constituição estadual - Lei complementar
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  • v. 160 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Inconstitucionalidade - Lei complemetar
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  • v. 160 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Acumulação - Direito adquirido
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  • v. 161 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Fundação
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  • v. 162 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Nomeação - Concurso
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  • v. 162 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Iniciativa de lei - Concurso
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  • v. 161 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Convênio - Ratificação - Câmara Municipal
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  • v. 161 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Provimento de cargo - Iniciativa de criação
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  • v. 164 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Acumulação - Direito adquirido
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Serventuários de justiça - Responsabilidade penal
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  • v. 165 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Admissão - Cegueira total
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  • v. 190 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de Segurança - Ausência de informações - Confissão ficta
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