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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Pereira, Miguel Frauzino

  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia interestadual - Inconstitucionalidade - Desenvolvimento Regional
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  • v. 189 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    ICM - Participação do município - Rateio
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  • v. 190 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licença de construção - Obra não iniciada - Revogação
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  • v. 190 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Shopping Center - Horário de funcionamento - Poder de polícia
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Previdência Social - Valor mínimo de benefício - Eficácia Imediata
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade do Estado - Ato do Poder Judiciário - Não cabimento
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  • v. 195 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Remuneração de servidor público - Extensão jurisdicional de vantagem - Inconstitucionalidade
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Transformação de cargo - Concurso
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública. Valorização do imóvel
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  • v. 197 (1994) - Jurisprudência dos Tribunais
    Precatório judicial - Parcelamento - Art. 33 do ADCT
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  • v. 199 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de Segurança - Direito alheio - Limite de idade
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  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Redução de proventos - Vantagem pessoal
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  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Precatório - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constitucionalidade
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  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Inconstitucionalidade - Violação reflexa - Norma infraconstitucional
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Ascensão - Inconstitucionalidade
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concurso Público - Princípio de igualdade - Classificação local
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Aposentadoria - Limite de proventos - Direito adquirido
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  • v. 204 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estado estrangeiro - Reclamação trabalhista - Imunidade de jurisdição
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  • v. 207 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Aposentadoria - Proventos - Limite máximo
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  • v. 208 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Importação - Veículos usados - Validade da proibição
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  • v. 210 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autonomia estadual - Poder de iniciativa - Remuneração de servidor estadual
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  • v. 211 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Policial militar - Reajuste de vencimentos - Direito adquirido
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  • v. 211 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Importação - Produto estrangeiro - Veículos usados
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  • v. 213 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor - Estabilidade - Art. 19 ADCT
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  • v. 213 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor estadual - Atraso de vencimento - Correção monetária
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  • v. 214 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Livros e periódicos - Imunidade tributária - Incidência
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  • v. 215 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor público - Regime jurídico único - Direito adquirido
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Proibição de estacionamento de veículo - Prova ilícita - Inconstitucionalidade
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor público - Isonomia - Súmula nº 339
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Recurso administrativo - Multa - Depósito prévio
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Político - Liberdade de crítica - Abuso
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  • v. 221 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor inativo - Gratificação - Extensão
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