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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Santos, Meireles dos

  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - impôsto de transmissão "inter vivos" - isenção nas aquisições de residência de funcionário público - moradia impossível devido à remoção do beneficiário - cobrança procedente
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - redutibilidade de vencimentos - vitaliciedade e estabilidade.
    Resumo  PDF
  • v. 10 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos.
    Resumo  PDF
  • v. 15 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - demissão - contrôle jurisdicional de atos administrativos
    Resumo  PDF