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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Corrêa, Maurício

  • v. 238 (2004) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador. Número - Razoabilidade
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  • v. 238 (2004) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pessoal - Admissão - Concurso
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Imunidade tributária - Emenda Constitucional
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  • v. 206 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Aplicação financeira - Imunidade tributária
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  • v. 211 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Oficial das Forças Armadas - Cargo de magistério - Autorização presidencial
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  • v. 213 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estado Membro - Intervenção federal - Desobediência a ordem judicial
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  • v. 215 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Floresta - Desapropriação - Indenização
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  • v. 217 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo legislativo - Constituição Estadual - Veto
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor público - Demissão - Processo administrativo
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas Estadual - Provimento - Governador
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