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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Fagundes, M. Seabra

  • v. 2, n. 2 (1945) - Doutrina
    Revogação e anulamento do ato administrativo
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  • v. 3 (1946) - Doutrina
    Revogação e anulamento do ato administrativo
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  • v. 6 (1946) - Doutrina
    Da ação popular
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  • v. 7 (1947) - Pareceres
    Limites interestaduais - decisão arbitral - ação rescisória - jurisdição e posse - aplicação do art. 184 da Constituição de 1937 à questão Minas-Espírito Santo
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  • v. 8 (1947) - Pareceres
    Bens públicos - usucapião - comissão de desapropriação das terras do Galeão - caráter das decisões administrativas e das judiciais.
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  • v. 9 (1947) - Doutrina
    As fôrças armadas na constituição.
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  • v. 9 (1947) - Pareceres
    Prefeitura do Distrito Federal - caráter local das leis que regulam a sua administração - revogação, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, das leis anteriores - limitação de proventos.
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  • v. 10 (1947) - Doutrina
    As fôrças armadas na constituição.
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  • v. 10 (1947) - Pareceres
    Profissão liberal - registro de diploma - enfermagem.
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Código de Minas - manifestação e registro de jazida - autorização de lavra - direito de preferência
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  • v. 12 (1948) - Bibliografia
    Pareceres do Consultor Geral da República
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  • v. 14 (1948) - Doutrina
    Da desapropriação no direito constitucional brasileiro
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Policiais Militares - competência da União e dos Estados para legislar sôbre a sua organização - garantia de patentes e postos militares - criação de quadros suplementares - Mandado de segurança - declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - matéria fiscal
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  • v. 21 (1950) - Bibliografia
    O contrôle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário e A tutela administrativa nas autarquias locais
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  • v. 22 (1950) - Pareceres
    Concorrência pública - classificação dos concorrentes - ato administrativo - vício de ilegalidade e vício de mérito - mandado de segurança
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  • v. 23 (1951) - Doutrina
    Conceito de mérito no Direito Administrativo
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  • v. 26 (1951) - Pareceres
    Desapropriação - declaração de utilidade pública - valor da indenização - estado de Minas Gerais versus Banco hipotecário e Agrícola
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  • v. 32 (1953) - Pareceres
    Sociedade de Economia Mista - Fábrica Nacional de Motores - Participação em outra sociedade - Emissão de partes beneficiárias e de debêntures
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  • v. 34 (1953) - Pareceres
    Concorrência pública - Idoneidade dos concorrentes - Direito de petição - Atribuições administrativas do Presidente da República - Atos administrativos - Motivação e anulação
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  • v. 35 (1954) - Pareceres
    Impôsto - Lançamento irregular - Elaboração orçamentária - Publicação e vigência das leis - Inconstitucionalidade
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  • v. 37 (1954) - Pareceres
    Ato administrativo - Revogação e anulamento - Funcionário público - Efetivação
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  • v. 45 (1956) - Pareceres
    Funcionário público - Extinção do cargo - Disponibilidade - Aproveitamento
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  • v. 51 (1958) - Pareceres
    Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ocupação indevida de imóvel
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  • v. 58 (1959) - Doutrina
    Revogabilidade das isenções tributárias
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  • v. 65 (1961) - Doutrina
    O regime legal do rádio e da televisão em face da Constituição Federal
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  • v. 65 (1961) - Pareceres
    Desapropriação - Concessão de serviço público - Encampação - Ações de Sociedade Anônima
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  • v. 69 (1962) - Doutrina
    O parlamentarismo no ato adicional
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  • v. 72 (1963) - Pareceres
    Lei - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Delegação e usurpação de podêres
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  • v. 78 (1964) - Doutrina
    Da contribuição do Código Civil para o direito administrativo
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  • v. 82 (1965) - Pareceres
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabilidade - Efetivação de interino
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  • v. 90 (1967) - Pareceres
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Fundo de participação dos municípios
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  • v. 98 (1969) - Pareceres
    Tarifa - Conceito - Fiscalização de serviço público - Ilegalidade da cobrança
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  • v. 99 (1970) - Doutrina
    Novas perspectivas do federalismo brasileiros
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  • v. 104 (1971) - Pareceres
    Telefones - Listas de assinantes - Exploração de publicidade
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  • v. 105 (1971) - Doutrina
    A evolução do sistema de proteção jurisdicional dos direitos no Brasil
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  • v. 109 (1972) - Pareceres
    Ministério Público - Concurso - Provas - Exame psicotécnico - Inconstitucionalidade
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  • v. 117 (1974) - Doutrina
    Desenvolvimento e instituições políticas
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  • v. 128 (1977) - Doutrina
    Desapropriação para urbanização e reurbanização. Validade da revenda
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  • v. 129 (1977) - Doutrina
    Aspectos jurídicos do solo criado
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  • v. 132 (1978) - Pareceres
    Urbanização - Renovação - Desapropriação - Retrocessão
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  • v. 134 (1978) - Doutrina
    A função política do Supremo Tribunal Federal
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  • v. 140 (1980) - Pareceres
    Registro de imóveis - Loteamento - Condomínio
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