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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Gallotti, Luiz

  • v. 29 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Absolvição em processo criminal - Ilícito penal e ilícito administrativo
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Casamento com diplomata - Exoneração - Processo administrativo
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Eleição de presidente - Intervenção federal nos estados - Reclamação
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Promessa de venda
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ensino superior - Transferência de aluno - Matrícula com dependência
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Desmembramento - Inconstitucionalidade
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandato eletivo - Perda - Posse em outra função
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Pagamento retardado - Indenização complementar
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de serviços de estradas municipais - Base do cálculo - Ilegalidade do lançamento
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de proventos
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de importação - Repetição
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Mercadorias isentas do impôsto de importação
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Preço público - Estação rodoviária
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Ato complementar - Apreciação judicial
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção - Antigüidade - Recusa do Tribunal de Justiça - Maioria absoluta
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Auditor - Concurso
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Funções temporárias
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Proposta do Tribunal de Justiça - Apreciação judicial de decreto-lei
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do estado - Atos judiciais
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Direitos e garantias outorgados em textos estaduais - Inconstitucionalidade
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos - Relação estatutária
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato complementar - Matéria constitucional - Apreciação judicial
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias -Operações interestaduais
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de segurança especial - Policiamento ostensivo - Inconstitucionalidade
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Preço público - Anuidades escolares
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Aumento - Vigência
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão "causa mortis" - Promessa de compra e venda de imóvel
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Importação de mercadorias - Certificado de cobertura cambial
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limitação de idade
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação - Recurso para a Câmara de Vereadores de ato do Prefeito - Controle jurisdicional - Mandado de segurança
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Antiguidade
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pensão - Majoração - Prescrição
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios - Imissão na posse
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Legítimo interesse
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Atos institucionais e atos complementares - Hierarquia das leis
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  • v. 112 (1973) - Tribunal de Contas
    Administração financeira - Remessa de contas - Multa
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Contribuição de melhoria - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa estadual de expediente - Aprovação de programas de rádio e televisão - Competência da União - Declaração de Inconstitucionalidade
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Prova de capacidade real dos moinhos de trigo - Mandado de segurança
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Empréstimo compulsório
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Empréstimo compulsório - Compensação
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Isenção
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Dedicação exclusiva - Regime estatutário
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime estatutário - Direito adquirido
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Ato institucional
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor da indenização
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Avaliação - Recurso extraordinário
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  • v. 114 (1973) - Tribunal de Contas
    Município - Controle de contas - Conselho de Assistência Técnica
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  • v. 114 (1973) - Tribunal de Contas
    Pensão - Desquite - Acidente
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  • v. 114 (1973) - Tribunal de Contas
    Pensão militar - Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
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  • v. 114 (1973) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 114 (1973) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria
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  • v. 114 (1973) - Tribunal de Contas
    Concorrência pública - Dispensa - Contratação de serviço de processamento de dados
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre produtos industrializados - Restituição
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos - Isonomia
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Proventos - Revisão
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Abandono de emprego - Processo administrativo - Demissão
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Código de Organização Judiciária - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 116 (1974) - Tribunal de Contas
    Inspeção ordinária - Defesa por negação - Presunções
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Redução de alíquota - Soda cáustica - Tributação uniforme
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de melhoria - Taxa de conservação de estradas e rodagem
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Licença-prêmio - Conversão em dinheiro - Direito adquirido
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato complementar - Natureza
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto predial - Taxa de serviços urbanos - Base de cálculo
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário da justiça - Equiparação de vencimentos - Isonomia
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa estadual de fiscalização - Cinemas - Poder de polícia
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de expediente - Cinema - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Condições para o reconhecimento do direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Ação penal
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Execução - Honorários de advogado
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Restituição - Correção monetária - Lei injusta
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço militar
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Professor - Aposentadoria compulsória
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Dúvida sobre o domínio
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Depósito complementar - Honorários de advogado
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Isenção fiscal - Repetição
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Pena disciplinar - Prescrição
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Oficial de justiça - Juiz do trabalho
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - Aplicação de ato institucional - Investigação sumária
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime de dedicação exclusiva - Opção - Gratificação
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional - Controle judicial
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