Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Barroso, Luís Roberto, Brasil

  • v. 254 (2010) - Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
    Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões
    Resumo  PDF
  • v. 269 (2015) - Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
    Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória
    Resumo  PDF