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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Morato, Luís

  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Competência para a sua decretação
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis líquidos
    Resumo  PDF
  • v. 46 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Ato administrativo - Revogação - Anualação
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Redução de subsídio
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