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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Andrada, Lafayette de

  • v. 29 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Culto religioso - Proibição
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto agro-industrial - Impôsto territorial - Bitributação - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Lei geral e Lei especial
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reforma - Reversão
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Situação estatutária - Vencimento - Remuneração
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria compulsória -Exercício de cargo em comissão - Reitor
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Remoção compulsória
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Cálculo de indenização
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo -Tratado internacional
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Câmara de Reajustamento Econômico - Natureza administrativa de suas decisões - Revisão judicial
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Estabilidade
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Estabilidade - Disponibilidade
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Assistentes de ensino - Estabilidade
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor de indenização
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes - Impôsto de indústrias e profissões
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de previdência social - Querosene
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Declaração de bens - Demissão
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Direito à carreira - Promoção
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Aposentadoria
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Zona urbana - Valorização do imóvel
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Isenção - Cooperativas
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto -Isenção - Cooperativas - Poderes implícitos
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Servidor de autarquia - Equiparação para efeitos penais
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Desvio de finalidade - Retrocessão
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização - Honorários de advogado
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Serviço de guerra - Invalidez
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Prontidão
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia - Função do Poder Judiciário
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de Justiça - Aposentadoria compulsória
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Nomeação para cargo público - Renúncia de mandato
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre transmissão de imóveis - Ações de sociedade imobiliária - Inconstitucionalidade
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Pena disciplinar
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Aposentadoria - Revisão - Tribunal de Contas
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Jazidas - Proprietário do solo
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Acumulação remunerada
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Medalha de guerra
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria -Gratificação - Registro pelo Tribunal de Contas - Anulação do ato administrativo complexo
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Fazenda pública - Execução - Juros da mora
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de previdência social - Majoração - Previsão orçamentária
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo administrativo - Requisição judicial
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Representação
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre vendas e consignações - Bonificação cambial
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Promoção - Interstício - I.A.P.I.
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Declaração de inconstitucionalidade - "Quorum" necessário
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Ilegalidade - Anulação
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Prisão administrativa - Autarquias estaduais
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Isenção - Autarquia
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Promitente comprador - Valor tributável
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústria e profissões - Atividade em vários municípios
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Perda de mandato - Decôro parlamentar - Competência da Câmara
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa rodoviária municipal - Constitucionalidade
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Reversão
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Inconstitucionalidade
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de previdência - Empreitada - I.A.P.I.
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Seguro dotal - Fraude à lei
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Importação de mercadoria - Reembarque - Competência da CACEX
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Herança
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Autarquia - D.N.E.R.
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Lugar do pagamento
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Professor - Inspetor de ensino
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança sôbre o movimento econômico
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Isenção fiscal - Emprêsa de Transporte Aéreo
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Cobrança de contribuições - Exame de livros - I.A.P.I.
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo isolado - Aposentadoria
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Contagem de tempo serviço - Terço de campanha - Zona de guerra
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Anulação
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Diversões públicas - Poder de polícia
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Empreitada
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ilícito penal e ilícito administrativo
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Sociedade de economia mista - Rêde Ferroviária Federal - Fôro competente
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Petrobrás - Contribuição compulsória - Percentagem de coletores
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - Rescisão
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Efetivação
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Agregação - Lei - Iniciativa do poder executivo
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Criação de cartório - Inconstitucionalidade
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