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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Nunes, José de Castro

  • v. 28 (1952) - Pareceres
    Funcionário público - Fixação e redução de vencimentos - Lei Orgânica dos Municípios e lei municipal
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  • v. 35 (1954) - Pareceres
    Desapropriação - Competência do poder executivo para a sua decretação
    Resumo  PDF
  • v. 37 (1954) - Pareceres
    Ato administrativo - Nulidade - Funcionário público - Efetivação
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Pareceres
    Taxa de estatística cobrada pelo estado da Bahia - Constitucionalidade
    Resumo  PDF