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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Malcher, José Lisboa da Gama

  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de direito real de uso - Ato administrativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 202 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei tributária - Isenção - Iniciativa
    Resumo  PDF