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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Delgado, José

  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação Civil pública - Tributo - Direito individual
    Resumo  PDF
  • v. 220 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estado - Assunção de dívida - Vinculação de receita
    Resumo  PDF