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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Alves, José Carlos Moreira

  • v. 215 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida dos Estados - União Federal - Retenção de recursos
    Resumo  PDF
  • v. 225 (2001) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - Ilegitimidade ativa - Associação de associações (STF)
    Resumo  PDF