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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Gomes, Joaquim B. Barbosa

  • v. 240 (2005) - Jurisprudência dos Tribunais
    A inconstitucionalidade da atribuição à defensoria pública estadual da defesa dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções
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