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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Lacerda, João M.C.

  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão de propriedade "causa mortis" - Valos dos bens
    Resumo  PDF
  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Recurso ao poder judiciário
    Resumo  PDF
  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimento - Ato administrativo - Anulação
    Resumo  PDF