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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

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Aragão, João Guilherme de

  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo em comissão - Garantia de vencimento
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo de chefia - Aplicação da Lei nº 2.118
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo de chefia - Classificação
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Promoção - Poder regulamentar
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Função gratificada - Competência para a criação
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Reestruturação - Aumento de vencimentos - Apostila
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação adicional - Tempo de serviço estadual
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Coletorias - Gratificação proporcional
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço gratuito
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço - Pessoal de obras
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço - Emprêsa encampada
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acidente no trabalho
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Diferenças de vencimentos - Extinção
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Pessoal das verbas 3 e 4
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Pessoal das verbas 3 e 4
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário família - Pátrio poder
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Pessoal da Comissão Mista Brasileiro-Boliviana
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Ato disciplinar - Revisão de ofício
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Caixas Econômicas - Conselho Superior - Fixação de vencimentos
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Exercício profissional - Engenheiro - Arquiteto
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Aposentadoria - Lei aplicável
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Readmissão - Prova de habilitação
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Provimento - Homologação
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Ocupante efetivo de cargo em comissão
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Ocupante efetivo de cargo em comissão
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Ocupante efetivo de cargo em chefia
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo de chefia - Aplicação da Lei nº 2.118
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acesso - Merecimento absoluto
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Transferência - Remuneração
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Transferência - Eqüidade
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Diplomata - Estágio probatório
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Interino - Afastamento
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação - Risco de vida ou saúde
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação adicional - Função gratificada
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Licença - Gratificação
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Ministério Público - Salário família
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família - Curso - Estudante
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família - Continuidade "Post mortem"
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família - Continuidade "Post mortem"
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço - Risco agravado -Lóide Brasileiro
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço - Justificação judicial
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço gratuito
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço militar - Gratificação adicional
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Cargo técnico
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Comissão do impôsto sindical
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Pessoal assalariado
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Exercício de cargo em comissão
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Reversão
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Entrada tarde - Direito à remuneração
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Ajuda de custo - Arbitramento
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Pessoal de obras - Abonos
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Emprêsas incorporadas - Pessoal da Rádio Nacional
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Inquérito administrativo - Prazo de realização
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Demissão a bem do serviço - Incompatibilidade
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Contratado - Função permanente
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário contratado - Função permanente
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Prova de habilitação - Lei nº 2.705-A, de 1956
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Readmissão
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Aposentadoria - Reversão
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Aposentadoria - Aplicação da lei nº 1.050, de 1950
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Ato administrativo - Processo administrativo
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Dispensa - Processo administrativo
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Dispensa - Motivo disciplinar
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Pessoal de vendas globais - Aumento de salário
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Empregados de estrada de ferro - Gratificação por tempo de serviço
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Tesoureiros
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Concurso - Transferência
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Promoção - Efeitos
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Mandato legislativo estadual e municipal - Exercício - Vencimento
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Licença especial - Ano civil
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Parentesco
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Inexistência de direito adquirido
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Exercício de advocacia - Junta comercial
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço municipal - Efeitos da contagem
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Mandato - Vencimento
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Estudante - Afastamento para prestação de provas - Servidores autárquicos - I.B.G.E.
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família - Filiação ilegítima
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tratamento de acidentado em serviço
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Abandono de cargo - Reassunção
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Servidor autárquico - Tesoureiro - Aplicação da Lei nº 2.188
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Função permanente - Advogado
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Auxílio-doença - Aplicação do estatuto
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Estágio probatório - Estabilidade - B.N.D.E.
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Professor - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Professor - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Professor - Acumulação - Correlação de matérias
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Requisição - Ajuda de custo
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Abonos - Aumento de vencimentos
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria por interêsse do serviço - Reversão
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Emprêsas incorporadas - Aproveitamento no serviço público
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Admissão -Êrro comum
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Militar - Acumulação
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Militar - Acumulação
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Ato administrativo - Renúncia de direitos - Anulação
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Comissão de polícia - Aproveitamento
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Readmissão
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Interino - Substituição
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Licença especial - Tempo de serviço
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Sociedade de economia mista - Companhia Vale do Rio Doce
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Instituto de Resseguros do Brasil
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Convocação militar - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Exercício de comissão durante 10 anos - Licença especial
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Elogio - Fé de ofício
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Licença especial
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Licença especial - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família - Tutela
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Diferenças de salário
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Estudante - Faltas
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Disponibilidade - Ajuda de custo
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Desaparecimento - Auxílio-funeral - Pensão provisória
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Morte em serviço - Comprovação do acidente
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Função permanente - Estrangeiro
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Estabilidade - Reintegração
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Dispensa - Inquérito administrativo
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Procurador - Gratificação adicional
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Serventuário de Justiça - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Conselho Federal de Contabilidade - Regime de pessoal
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Concurso - Revisão "Ex officio" - Direito adquirido
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Posse - Ato Administrativo - Revisão
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Função gratificada
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Função gratificada
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estrada de Ferro Madeira-Mamoré
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Prescrição
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Processo criminal - Afastamento
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Demissão - Incontinência pública - Ato de comércio
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Acumulação remunerada - Opção
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Acumulação remunerada - Inspetor de ensino - Preparador
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Reajustamento de proventos
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Aposentadoria - Revisão
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Juiz da Justiça Militar - Acumulação remunerada
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Gratificação por serviço de natureza especial - Condição de concessão
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - I.P.A.S.E. - Gratificação
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - I.B.C. - Preposto da Bôlsa de Valores - Acumulação remunerada
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência administrativa
    Polícia Militar - Nomeação - Transferência para a reserva
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Posse
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Substituição - Gratificação de função
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação adicional - Disponibilidade
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Ministro do Tribunal de Contas
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Serviço militar
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Recondução
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Juiz eleitoral - Acumulação remunerada
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Nomeação - Classe inicial
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Posse - Prazo - Prorrogação
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo em comissão - Vencimento
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo público
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Vantagens - Prescrição
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação - Ato administrativo - Revogação - Anulação
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Férias - Serviço do Júri
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Transferência - Promoção
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Indenização à Fazenda Nacional
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Requisição - Comissão parlamentar de inquérito
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Serviço militar
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Extranumerário - Acumulação de proventos de inatividade
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Servidor público - Regime de acôrdo da União com os Estados
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Equiparação - Função permanente
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Cargo civil - Gratificação adicional
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Função gratificada
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Função gratificada
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Função gratificada
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Acumulação remunerada - Fundação da Casa Popular - I.A.P.I.
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Tribunal de Contas - Acumulação remunerada
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Remoção
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - SESI
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Corretor de fundos públicos - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Classificação
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Disponibilidade
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo de chefia
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada
    Resumo  PDF
  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Interinidade - Estabilidade
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação - Inexistência de dotação orçamentária - Código de contabilidade
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Licença especial - Gratificação
    Resumo  PDF
  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Servidores da Estradas de Ferro Leopoldina e Santos-Jundiaí - Regime jurídico
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência administrativa
    Processo administrativo - Apresentação de defesa
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tesoureiro-auxiliar - Reclassificação - Autarquias
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Abandono de cargo - Exoneração
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Falta ao serviço
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Assistente jurídico
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Servidor público - Gratificação
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Gratificação - I.B.G.E.
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação remunerada - Aproveitamento
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Juiz - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo de direção - Classificação
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Reversão
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Equiparação - Estrangeiro
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - Servidor do Banco do Brasil e do S.E.S.I.
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Pagamento de vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Disponibilidade - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada - S.E.S.I.
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Cargo eletivo - Prefeito
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família - Dependente
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Insubordinação grave em serviço - Pena disciplinar
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Regime de acôrdo entre a União e estados
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Tarefeiro - Abono provisório
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Gratificação adicional - Petrobrás
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Aposentadoria - Reverssão - C.A.P.F.E.S.P. - Rêde Ferroviária Federal S.A.
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Servidor público - Guarda territorial - Ajuda de custo
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Procurador - Revisão de proventos
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Disponibilidade
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Licença para tratar de interêsses particulares
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Ministro de Estado - Abono provisório
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Território - Legislação de pessoal
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço - Colégio Militar
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Transferência - Posse
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Reversão
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Ajuda de custo
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Falta disciplinar - Prescrição
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Processo administrativo - Vista - Direito de defesa
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Ato administrativo - Nulidade - Efeitos
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência administrativa
    Comissão do impôsto sindical - Tesoureiros - Legislação aplicável
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Universidade
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação - Processo administrativo
    Resumo
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Diplomata - Acumulação
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Substituição - Ato retroativo
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação - Correio ambulante
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Gratificação - Serviço noturno
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Requisição - Vantagem
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço gratuito - Contagem
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço - Antigüidade de classe
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Limite de remuneração - Revogação implícita da lei
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Demissão a bem do serviço público
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Autarquia - Proibição
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Autarquia - Cargo isolado - Interinidade
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Procurador de autarquia - Acréscimos
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Procurador de autarquia federal
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra
    Resumo  PDF
  • v. 59 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Pessoal de obras - Transformação
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Título de provimento ou vacância - Apostila
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Consultor jurídico - Conselho Nacional de Pesquisas
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargos técnicos
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Boa-fé - Processo administrativo
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Gratificação adicional
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Pena disciplinar - Multa
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada - Correlação em matérias
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Interinidade - Operações de guerra
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Carreira especializada
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Estabilidade - Operações de guerra
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tempo de serviço - Justificação judicial
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Operações de guerra
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Escrivão de coletoria - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Exercício em autarquia
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Função no exterior - Pagamento em moeda estrangeira - Taxa de conversão
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Pena disciplinar - Previsão legal
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Código de minas - Pesquisa e lavra - Preferência
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Conselho Federal de Química - Órgão de deliberação coletiva
    Resumo  PDF
  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Prova de habilitação - Limite de idade
    Resumo  PDF
  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Médico - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Ensino primário - Acumulação remunerada
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Secretário de estado - Acumulação
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Inspetor de ensino - Acumulação remunerada
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Abandono de cargo
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Juiz - Professor - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 62 (1960) - Jurisprudência administrativa
    Juiz - Abono provisório - Gratificação adicional
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Salário-família
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Licença - Justificação de faltas
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Inatividade
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Processo administrativo - Exoneração - Posse
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Demissão - Absolvição em processo criminal
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Colaborador de ensino - Acumulação remunerada
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada - Aposentadoria
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - Capelão militar
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - Inatividade - Aproveitamento
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Função permanente
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Equiparação
    Resumo  PDF
  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Operações de guerra - Estabilidade
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Acumulação remunerada - Aposentadoria
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Servidor de autarquia - Avulsão - Reversão
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Deputado estadual - Nomeação
    Resumo  PDF
  • v. 64 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 66 (1961) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 132 (1978) - Doutrina
    O contencioso administrativo no estado de direito
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