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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Branco, João Coelho

  • v. 25 (1951) - Pareceres
    Ação popular - sua gênese e evolução no direito brasileiro - atos administrativos das assembléias legislativas - nulidade de ato administrativo por desvio de poder - contrôle jurisdicional da constitucionalidade dos atos executivos e legislativos
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço de telefones - Alteração das condições de instalação e funcionamento
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Exploração de pedreiras
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Cessão de herança
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Bens e serviços de instituições de educação e assistência
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Anulação - Licença para obras
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Constitucionalidade
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Impôsto sindical
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante à lei - Eqüidade - Contrôle jurisdicional
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transação - Inconstitucionalidade
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Lei em tese
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