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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Mangabeira, João

  • v. 16 (1949) - Pareceres
    Orçamento - unidade, universalidade e anualidade - prorrogação do orçamento vigente - autorização orçamentária - elevação de impostos após a sanção da lei orçamentária
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  • v. 64 (1961) - Pareceres
    Ato administrativo - Anulação - Revogação - Situação jurídica individual
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Ministro - Subsecretário - Declaração de competência
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  • v. 74 (1963) - Pareceres
    Empréstimo compulsório - Natureza jurídica - Autorização orçamentária para a cobrança
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