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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Rocha, Jean-Paul Veiga da

  • v. 272 (2016) - Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
    Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade — parâmetros jurídicos — a irretroatividade das normas no campo regulatório — formas e limites de atuação do Poder Judiciário
    Resumo  PDF