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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Medeiros, Jackson Tavares da Silva de, Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte, Brasil

  • v. 271 (2016) - Artigos
    A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade
    Resumo  PDF