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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Arruda, J. M.

  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Autorização orçamentária - Lei - Veto parcial
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Transferência de materiais
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Oferta do expropriante
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Demissão - Teoria dos motivos determinantes - Atos discricionários
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - Discriminação de concorrentes - Ilegalidade
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Fixação de subsídios de vereadores
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido
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