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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Pinho, Homero

  • v. 22 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - cláusula de preferência - arrendamento de bens públicos - contrato de direito público
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - perdas e danos
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Concurso - Inscrição privativa de interinos
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Defesa sanitária
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Promessa de compra e venda de imóvel
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Liberdade de expressão - Pena disciplinar
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Enfiteuse
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Igualdade de vencimentos - Eqüidade - Contrôle jurisdicional
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Cessão de promessa de venda de imóvel
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autorização administrativa - Transportes urbanos
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Cessão de direitos hereditários - Permissão de venda de imóvel
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