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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Cais, Homar

  • v. 201 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Art. 237 da Constituição Federal - Norma de estrutura - Norma de conduta
    Resumo  PDF
  • v. 204 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Devido processo legal
    Resumo  PDF