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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

D'avila, Henrique

  • v. 15 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - recurso administrativo - competência judicial
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - concurso - promoção - preferência assegurada em lei - direito adquirido
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - aumento do valor nominal das cotas de capital de sociedade
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - assistente de ensino - estabilidade
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - acumulação - disponibilidade
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - tesoureiros - equiparação de vencimentos
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquias - pessoal - promoção - I.A.P.M.
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Previdência social - contribuições devidas ao I.A.P.C.
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pena disciplinar - manifestação política - servidor de autarquia - mandado de segurança
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - disponibilidade - art 24 do ato das disposições constitucionais transitórias
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - estágio probatório - demissão
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juros de mora - E.F.C.B. - autarquias
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - ação anulatória
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - sociedade por ações - aumento de capital - valorização do ativo
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - prazo - pedido de reconsideração
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - sociedade por ações - aumento de capital
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Extinção de cargo - Disponibilidade
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerários - Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional - Assistentes jurídicos
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Vereador - Acumulação remunerada
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxas aeroportuárias - Autorização orçamentária para sua cobrança
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Isenção
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Demissão mediante investigação sumária
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Assessor e assistente jurídico
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Absolvição no processo criminal
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Danos de guerra - Fixação da indenização - Comissão de Reparações de Guerra
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Extranumerário - Equiparação de vencimentos
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Abandono de função - Absolvição no processo criminal
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ilícito penal e ilícito administrativo - Responsabilidade civil e disciplinar
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Vencimentos de magistrado
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Vencimentos integrais
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Previsão orçamentária
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Estabilidade
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reestruturação de cargos - Equiparação
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Legislação aplicável - Caixa Econômica Federal
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Concurso - Nulidade
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Isenção - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Isenção
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Caixa de aposentadoria e pensões
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Caixa da E.F.C.B.
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Autarquias - Isenção fiscal
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de previdência social - Isenção - Lubrificantes - Querosene
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Afastamento
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Encaminhamento de papéis - Abuso de poder
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Funcionário público - Desconto em fôlha de pagamento
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Habilitação profissional - Condutor de veículo - Bicicleta com motor - Código Nacional de trânsito
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de sêlo - Isenção - Autarquias
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Herança militar - Lei - Publicação - Correção de texto
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Elevação de proventos - Igualdade
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Importação de mercadorias - Retôrno - Audiência da CACEX
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Remuneração do mandato
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readmissão
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquias - Isenção fiscal
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Autarquias
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reestruturação de cargos
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autonomia - Prefeito - Cassação de mandato - Recurso para a Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Litisconsórcio
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Mercadoria destinada à exportação
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Inconstitucionalidade
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto -Majoração - Autorização orçamentária
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Inconstitucionalidade - Ação declaratória
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de rodágio - Inconstitucionalidade
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Transferência para a reserva - Reversão - Ineficácia de promoção
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação de ações - O caso do Banco Hipotecário de Minas Gerais - Constitucionalidade do critério rígido de indenização fixado pela lei ordinária
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Radiodifusão - Alto-falantes - Regulamentação municipal
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tempo de serviço - Zona insalubre
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Terrenos de Marinha - Domínio útil
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Direito patrimonial
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Aumento - Previsão orçamentária
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de assistência hospitalar - Fato gerador - Constitucionalidade
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de averbação de imóveis - Constitucionalidade
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Interinidade - Aproveitamento - Mandado de segurança
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Enfiteuse - Resgate das constituídas anteriormente ao Código Civil - Inexistência de ofensa a direito adquirido
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serviços portuários - Concessão - Encampação - Encontro de contas
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Processo administrativo
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Remoção - União de cônjuges
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Cooperativas
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa rodoviária - Impôsto territorial
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Inatividade
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Regime escolar - Alteração
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Efetivação de interino - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Remessa de mercadoria da filial para a matriz
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa para construção de silos e armazéns - Constitucionalidade
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Proventos de aposentadoria
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reposição de vencimentos
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Vitaliciedade - Concurso - Exoneração
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Direito de reunião
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Serviço funerário
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeitura - Diversões públicas - Poder de polícia
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Conselho de Economia Nacional - Nomeação - Sindicato dos economistas - Mandado de segurança
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Assembléia Legislativa - Veto
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Medida liminar - Caducidade
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo sôbre guias de exportação - Inconstitucionalidade - Mandado de segurança - Cassação de liminar
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Prestação de contas - Decisão do Tribunal de Contas - Mandado de segurança
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Concessão retardada
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Licença para construir
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Verificação dos requisitos - Contrôle jurisdicional
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Matéria de fato
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Energia elétrica
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ilícito penal e ilícito administrativo
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Enfermeiro - Enquadramento
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção - Mandado de segurança
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Justa causa - Mandado de segurança
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Telefone - Uso do aparelho
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações - Exploração de pedreira
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo - Cobrança compulsória - Interdição de estabelecimento comercial
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Impôsto de transmissão
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Cassação de mandato - Competência legislativa da União
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Senado Federal - Mandado de Segurança
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do estado - Culpa
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Automóvel - Importação - Militar
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Imunidade tributária - B.N.D.E.
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de lavra - Revogação - Perdas e danos
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Disponibilidade - Aposentadoria
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