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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Pinheiro, Helio

  • v. 157 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Controle judicial
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  • v. 157 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Polícia Militar
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  • v. 157 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Prejuízo - Carência de ação
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  • v. 159 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bem público - Permissão de uso - Revogação
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  • v. 160 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Certificado de habilitação - Cassação - Direito de defesa
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  • v. 160 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Advogado - Processo administrativo - Vista dos autos
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  • v. 160 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Competência - Justiça Federal
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  • v. 163 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Acumulação - Proibição
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  • v. 165 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Falsificação de documento público - Crime consumado - Dano
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