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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Guimarães, Hahnemann

  • v. 5 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Edifícios públicos - proibição de entrada de pessoas consideradas inidôneas
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  • v. 5 (1946) - Pareceres
    Concessão de serviço público - privilégio e monopólio - isenção tributária
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  • v. 5 (1946) - Bibliografia
    Pareceres do Consultor Geral da República
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  • v. 7 (1947) - Pareceres
    Jurisdição - órgãos administrativos e órgãos do Poder Judiciário - efeito das respectivas decisões - regulamentos internos dos órgãos colegiais.
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - autenticação de cópias de mapas e plantas.
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - ação declaratória
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ordem dos Advogados - inscrição denegada - mandado de segurança
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - aposentadoria - gratificação de magistério
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - revogação
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - mau uso de telefone
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - valor da indenização
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do Estado - danos causados por membros das Fôrças Armadas - movimento revolucionário
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - revogação - militar - classificação em quadro especial
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - reforma dentro do qüinqüênio - constitucionalidade
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - publicação - fotocópia
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - demissão - absolvição - ilícito penal e ilícito administrativo
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prisão administrativa - servidor de autarquia - E.F.C.B.
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Legislação estadual e municipal
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto estadual sôbre conversão e transferência de ações - Bitributação - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de conservação de estradas de rodagem - Constitucionalidade
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Cobrança de adicional - Autorização orçamentária
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Transferência compulsória para a reserva remunerada
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto de licença - Inconstitucionalidade
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Ato discricionário - Licença prévia de importação
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo discricionário - Exame pelo judiciário - Poder de polícia
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Repressão da revolta comunista
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Prestação de contas
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Herança inalienável - Inconstitucionalidade
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de assistência hospitalar - Conceituação
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readmissão
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Advocacia administrativa
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa rodoviária - Impôsto territorial - Bitributação
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Nulidade de concorrência
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de Justiça - Vitaliciedade - Divisão de cartórios
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - Anulação
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação por tempo de serviço
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Remoção - Preferência
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Advocacia - Impedimento
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandato legislativo - Suplente - Renúncia
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Recurso administrativo - Mandado de segurança
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Enfiteuse - Resgate - Interpretação do Art. 693 do Código Civil
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de eletricidade - Energia elétrica
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Automóvel - Importação irregular - Apreensão
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Professor - Correlação de matérias
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Espólio
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Justa causa - Estágio probatório
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor - Laudêmio
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Sistema fazendário
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Inspeção sanitária - Competência federal - Comércio interestadual
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Código florestal
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Energia elétrica
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - C.P.O.R.
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Nomeação e eleição - Inelegibilidade
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Militar - Professor
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Taxa de recuperação econômica
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Jornalista
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Intervenção do estado na ordem econômica - Contrôle do abastecimento
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Consultor jurídico - Procurador
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Emenda - Iniciativa do executivo
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Demissão
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder executivo - Nomeação - Indicação pela Assembléia Legislativa
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