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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Oliveira, Gonçalves de

  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de sêlo estadual - Certificado de propriedade de veículo - Bitributação
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Impôsto de importação - Isenção
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Coletor - Percentagens - Contribuições devidas à Petrobrás
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Exoneração - Reintegração
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo isolado
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Combate à rebelião comunista
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Montepio
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Gratificação de nível universitário
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autonomia - Propaganda comercial nos cinemas
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Garantias constitucionais - Ampliação pelos estados e legislação ordinária
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Marechal
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Fixação de subsídios - Ação popular
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Cargo isolado - Servidores interinos - Serviço social rural
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Prescrição
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  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Intervenção do estado no domínio econômico - Distribuição de trigo - Poder regulamentar
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Sociedade anônima - Transformação por ações
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa sôbre averbação de cessão de promessa de venda de imóveis - Inconstitucionalidade
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Anulação
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Anulação
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Vantagens
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Promoção
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Estágio probatório
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pensão militar - Irmã - Presunção de pobreza
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Direito de construir
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de venda
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Ação de sociedade imobiliária
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Competência dos municípios
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Disponibilidade
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Direito de construir
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Sociedades por ações - Reavaliação de ativo
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Uniformidade - Inconstitucionalidade
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Limitação a competência tributária dos municípios
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Serviço rodoviário
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Impôsto de consumo
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Imunidade tributária - Impôsto predial - Promessa de venda de imóvel
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Abono - Salário mínimo
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção - Serviço de guerra
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Advogado - Procurador - Equiparação de vencimentos
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Ampliação de vantagens a servidores estaduais e municipais
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Interinidade - Efetivação
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Sociedades por ações - Aumento de capital mediante reavaliação do ativo
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Taxa - Inconstitucionalidade
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Emenda Constitucional nº 5
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Repetição
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de recuperação - Venda de imóvel
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Nomeação - Antecedentes sociais
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Licença - Gratificação de Brasília
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Autarquia - Emenda constitucional nº 5
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Majoração de subsídios - Ação popular
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Câmara de Vereadores - Organização de secretaria - Fixação de vencimentos
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Ações - Mandado de segurança
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto único - Minerais
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Isenção - Caixa Econômica
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Sexo
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Sexo
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Avaliação de benfeitorias
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Empréstimo compulsório - Constitucionalidade
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Fideicomisso
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Justiça militar - Auditor - Promoção - Acesso
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Perda de mandato - Mandado de segurança
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Código de minas - Indenização - Proprietário do solo
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Desmembramento territorial
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato institucional - Elaboração legislativa - União e estados - Representação da Assembléia Legislativa contra atos do governador da Guanabara - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador do estado - Impeachment - Competência da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça - Habeas Corpus preventivo
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Deduções
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Taxa cobrada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Interino - Concurso - Mandado de segurança
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concessão de vantagens pela Constituição Estadual a servidores municipais
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea - Concessão de serviço público - Permissão e autorização
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Participação dos municípios - Inconstitucionalidade
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de estatística - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Taxa de despacho aduaneiro - Tarifas - Emprêsa de mineração
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Fideicomisso
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vereador - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - Prorrogação de mandato - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - "impeachment"
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Remessa de juros para o exterior
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Direito fiscal - Ação anulatória - Depósito
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Comércio interestadual
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Procurador - Vantagens
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Professor - Correlação de matérias
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Imissão de posse - Locação - Mandado de segurança
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção - Recusa
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Código de minas - Averbação de minas e jazidas
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Isenção fiscal
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Cláusula de inalienabilidade
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Mandado de segurança
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Impôsto único
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Revisão de lançamento - Erro de direito
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tarifa aduaneira - Matéria-prima para fabricação de uísque
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - SENAI
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Absolvição criminal - Pena administrativa
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Domínio público - Margens dos rios navegáveis - Desapropriação
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade - Aquisição
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Correção parcial
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Alçada - Organização de secretaria e serviços auxiliares - Competência do Tribunal de Justiça
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação por interêsse social - Competência da União
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  • v. 95 (1969) - Notas e comentários
    Ministros Gonçalves de Oliveira e Vítor Nunes Leal tomam posse na presidência e vice-presidência do Supremo Tribunal Federal
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministros do Superior Tribunal Militar - Diárias de Brasília
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - Anulação
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Processo administrativo
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Absolvição em processo criminal
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz do trabalho - Concurso - Nomeação
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal Marítimo - Órgão administrativo - Natureza jurídica
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  • v. 107 (1972) - Pareceres
    Impôsto sôbre serviços - Conceito e incidência - Lugar da tributação
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