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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Oliveira, Gomes de

  • v. 12 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade brasileira - opção
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - agência de loterias
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão "causa-mortis" - majoração sôbre bens agravados de inalienabilidade - inconstitucionalidade
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - declaração de bens
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