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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Almeida, Francisco Martins de

  • v. 15 (1949) - Pareceres
    Concessão de serviço público - desmembramento de municípios - privilégio de zonas - cobrança de taxas - reversão
    Resumo  PDF
  • v. 20 (1950) - Pareceres
    Autonomia municipal - previdência social
    Resumo  PDF
  • v. 29 (1952) - Notas e comentários
    Os estados e municípios não têm competência para criar autarquias
    Resumo  PDF