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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Campos, Francisco

  • v. 10 (1947) - Legislação
    Igualdade de todos perante a lei.
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  • v. 14 (1948) - Pareceres
    Orçamento - natureza jurídica - lei material e lei formal - exposição e crítica da doutrina de Leband - direito comparado - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo
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  • v. 17 (1949) - Pareceres
    Ato administrativo - revogação - antiguidade de juízes - função administrativa dos tribunais
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  • v. 18 (1949) - Pareceres
    Concessão e licença - distinção - poder de polícia - venda de gasolina
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  • v. 19 (1950) - Pareceres
    Minas e jazidas - preferência do proprietário do solo
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  • v. 20 (1950) - Pareceres
    Competência das Câmaras Municipais e das Assembléias Legislativas dos Estados
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  • v. 21 (1950) - Pareceres
    Poder discricionário e juízo discricionário - cláusula "enquanto bem servir" - concessão de serviço público - prazo de duração - reversão
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  • v. 23 (1951) - Pareceres
    Ato administrativo - revogação - competência - reconhecimento de direitos
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  • v. 24 (1951) - Pareceres
    Desapropriação - acôrdo quanto à indenização - efeitos de transação - poderes especiais do mandatário
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  • v. 26 (1951) - Pareceres
    Governador - impedimento - ausência - substituição temporária - competência do Poder Legislativo para regular os preceitos constitucionais
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  • v. 27 (1952) - Pareceres
    Funcionário público - concurso - lei retroativa - direito adquirido
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  • v. 28 (1952) - Pareceres
    Funcionário público - Efetivação de interinos e comissionados - Regulamentação de preceito constitucional
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  • v. 29 (1952) - Pareceres
    Atos administrativos emanados dos poderes legislativo e judiciário
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  • v. 30 (1952) - Pareceres
    Impôsto sôbre vendas e consignações - Regime de compensação na exportação de mercadorias
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  • v. 31 (1953) - Pareceres
    Impôsto de renda - Isenção em favor de instituições de educação - Sociedade por ações
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  • v. 32 (1953) - Pareceres
    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - Contribuição arrecadada em favor do serviço social do comércio
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  • v. 37 (1954) - Pareceres
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação
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  • v. 40 (1955) - Pareceres
    Bens públicos - Doação da Prefeitura do Distrito Federal ao Museu de Arte Moderna
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  • v. 47 (1957) - Pareceres
    Impôsto de vendas e consignações - Incidência em sobretaxas cambiais - Ágios e bonificações - Acordos internacionais sôbre paridade cambial
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  • v. 48 (1957) - Pareceres
    Funcionário público - Pena disciplinar - Jurisdição penal e jurisdição administrativa
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  • v. 49 (1957) - Pareceres
    Município - Autonomia - Criação e desmembramento
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  • v. 61 (1960) - Pareceres
    Município - Autonomia - Administração financeira - Tribunal de Contas
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  • v. 63 (1961) - Pareceres
    Concorrência pública - Contrato administrativo - Registro no Tribunal de Contas - Autarquia - E.F. Santos a Jundiahy
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  • v. 67 (1962) - Pareceres
    Comissão Parlamentar de Inquérito - Podêres do congresso - Direitos e garantias individuais - Exibição de papéis privados
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  • v. 71 (1963) - Pareceres
    Orçamento - Natureza jurídica - Anualidade - Discriminação de rendas - Impôstos de indústrias e profissões - Movimento econômico - Impôsto sôbre vendas e consignações
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  • v. 72 (1963) - Pareceres
    Sociedade de economia mista - Intervenção do estado no domínio econômico - Exploração, comércio e transporte do minério de ferro - Competência legislativa da União - Poder regulamentar - Igualdade perante a lei
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  • v. 73 (1963) - Pareceres
    Poder executivo - Iniciativa de projetos de lei - Sanção - Nulidades no direito público - Atos inconstitucionais
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  • v. 78 (1964) - Pareceres
    Regime federativo - Competência da União e dos estados - Imunidade tributária recíproca - Podêres implícitos - Descentralização administrativa - Impôsto do sêlo - Isenção e incidência
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  • v. 80 (1965) - Pareceres
    Lei e regulamento - Direitos individuais
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  • v. 83 (1966) - Pareceres
    Ato administrativo inexistente, nulo e anulável - Ato unilateral e bilateral - Revogação e anulação - Minas e jazidas - Registro
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  • v. 84 (1966) - Pareceres
    Lei - Iniciativa do executivo - Aumento de despesa - Servidor de autarquia -Direito singular - Estágio probatório
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