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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Scartezzini, Flaquer

  • v. 153 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Prisão administrativa - Forma
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  • v. 163 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licitação - Proibição - Nulidade
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  • v. 163 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Limitação administrativa - Monumento nacional - Direito de uso
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  • v. 161 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Processo administrativo - Direito de defesa
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  • v. 165 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Serviço no exterior - Trabalho continuado
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  • v. 166 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Credenciado - Relação de emprego
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  • v. 166 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Registro profissional - Empresa - CREA
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  • v. 166 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licitação - Edital - Lei posterior
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  • v. 166 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licitação - Desclassificação - Motivação
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário Público - Tempo de serviço - Atividade privada
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  • v. 174 (1988) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Remoção - Motivação
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