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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Azevedo, Filadelfo

  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Cooperativas - isenção, por lei federal, de impostos estaduais e municipais
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Instituto do álcool e açúcar - paralização de ação judicial até decisão do litígio originário perante a autarquia
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário - reintegração e aposentadoria em face do exame de sanidade física
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  • v. 6 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Justiça das fôrças policiais dos Estados - fôro para os crimes considerados militares
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Penas criminiais e penas administrativas - multa pecuniária - competência dos Estados para editar normas de caráter administrativo, ou complementar.
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Transporte urbano - alteração de linhas pela Municipalidade
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - fixação de indenização com base no imposto predial - máximo legal.
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  • v. 10 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prescrição em favor da Fazenda Pública - suspensão e interrupção - processo administrativo.
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívidas fiscais inferiores a cem cruzeiros - prescrição.
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  • v. 4 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Penas criminais e penas administrativas - multa pecuniária - competência dos Estados para editar normas de caráter administrativo, ou complementar.
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