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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Pinto, Ferreira

  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Cassação de mandato - "Impeachment" - Competência da Câmara de Vereadores - Contrôle jurisdicional
    Resumo  PDF
  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Jazida mineral
    Resumo  PDF
  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Demissão - Ato administrativo - Anulação
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Iniciativa do executivo - Aumento de vantagens - Mandado de segurança
    Resumo  PDF