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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Maximiliano, Fernando

  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Pôsse - Revogação de ato administrativo
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação de alvará de autorização - Poder de Polícia
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Caducidade
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão de imóvel - Promessa de venda
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto predial - Revisão de lançamento
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Emprêsas de seguros - Movimento econômico
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Emprêsa de transporte
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Autorização orçamentária para a cobrança
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licença para construir - Poder de polícia
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