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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Martins, Fernandes

  • v. 12 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - prescrição de dívida de um contra outro
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquias - dívidas passivas - isenção fiscal
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - contrôle jurisdicional
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Ocupação temporária - Indenização
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimento - Leis - Portarias - Avisos
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Bens de concessão estadual
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - Efeitos jurídicos
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Casa de diversões públicas
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Transferência
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto territorial urbano -Isenção fiscal - Banco do Brasil
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