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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Lins e Silva, Evandro

  • v. 72 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Indulto, graça e comutação de pena - Normas de processamento
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto único - Minerais - Repetição
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Ações de sociedade anônima - Lugar da tributação
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Nomeação - Concurso
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Promoção - Interstício
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Demissão
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Benfeitorias -Indenização
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    União - Competência para fiscalização sanitária
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Autarquia
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mineração - Cota de previdência social
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens públicos - Faixa de fronteiras - Terras devolutas - Competência da União e dos Estados
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Empréstimo compulsório - Autorização orçamentária
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Deduções - Comprovação
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre minerais - Competência do município - Inconstitucionalidade
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de educação e saúde - Impôsto de vendas e consignações - Inconstitucionalidade
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Suplente - Subsídios
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Pena disciplinar - Suspensão
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação - Secretárias dos podêres legislativo e judiciário
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Assistente jurídico - Ministério Público Federal - Equiparação - Remoção compulsória
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Utilidade pública - Associação filantrópica
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - Crime comum e crime militar - Competência por prerrogativa de função
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Sanções administrativas
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Dispensa
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Dispensa
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vantagens
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autonomia - Limitações ao poder de tributar
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação indireta - Juros
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Emprêsas de mineração
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre tabacos e bebidas alcoólicas - Fato gerador - Inconstitucionalidade
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de melhoramentos de portos - Isenção - Emprêsas de Navegação Aérea
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção por antigüidade
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Incapacidade - Serviço de guerra
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Licença para exploração de linha de ônibus
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo poder executivo
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Nota avaliação - Correção monetária
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Recurso administrativo - Decisão definitiva
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Emenda Constitucional nº 7
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Remessa de mercadoria para outro estado
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa portuária - Ato administrativo - Revogação e anulação
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Irredutibilidade de vencimentos
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de estatística - Inconstitucionalidade
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Desmembramento
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  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato institucional
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  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção
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  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Licença - Cassação
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Conflito entre estados - Competência do Supremo Tribunal Federal
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impostos municipais - Armadores de navios e seus agentes
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tarefeiro - Equiparação
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Imissão de posse
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de previdência social - Importação de mercadorias sem cobertura cambial
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - Multa - Aplicação em lei nova
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Nomeação
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Irredutibilidade de vencimentos
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Cobrança antecipada - Constitucionalidade
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tesoureiro - Classificação de cargos
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reintegração - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Procurador de autarquia - Equiparação de vencimentos
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Indenização
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tesoureiro auxiliar
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Lançamento - Revisão de cálculo
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Prazo para requerer na esfera administrativa
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Licença
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato institucional nº 1 de 1964
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Auditor - Fôro privativo
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão causa mortis sôbre ações de companhia - Lugar do pagamento
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Sanção administrativa - Atividade profissional
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - Multa administrativa
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Vencimentos - vantagens - Irredutibilidade
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Irredutibilidade de vencimentos
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Advogado - Emprêsa concessionária de serviço público
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Licença - Cargo em comissão - Função gratificada
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readmissão
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Processo em curso
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - Rescisão - Indenização
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Justificação de faltas
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Competência originária do Supremo Tribunal Federal - Causas entre estado e autarquia federal - Mandado de segurança - Interêsse individual
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Discriminação tributária
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Ato institucional - Contrôle jurisdicional
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Marcas dos rios públicos
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Terras públicas - Discriminação - União, Estados e Municípios
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Direito adquirido
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ilícito penal e ilícito administrativo - Fraude fiscal - Contrabando
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