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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Cartaxo, Ernani Guarita

  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Autorização orçamentária - Aplicação do Art. 141, § 34, da Constituição Federal
    Resumo  PDF
  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Alvará de licença - Cassação
    Resumo  PDF
  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Abandono de cargo - Reintegração
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre bebidas alcoólicas - Competência tributária dos estados e municípios
    Resumo  PDF