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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Rocha, Eloy da

  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de bombeiros - Constitucionalidade
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz de direito - Concurso - Nomeação - Lista tríplice de candidatos - Mandado de segurança
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Bens importador sem cobertura cambial
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de circulação de mercadorias - Venda de veículos usados
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Salário-mínimo profissional - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Ocupação antecipada do imóvel
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Iniciativa - Funcionário público - Readaptação
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Transferência de mercadorias
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Promoção - Antiguidade
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos - Extinção de equiparação - Direito adquirido
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Mandato
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Diárias de Brasília - Base do cálculo
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público - Promoção - Antigüidade - Recusa de indicação
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Nomeação - Anulação - Disponibilidade
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Percentagens
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Repetição
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Perdas e danos
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Impedimento de seus membros - Perda do cargo
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de consumo - Contribuinte legal
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de vendas e consignações - Valor da operação - Despesas de crediário
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Imposto de importação
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Juros compensatórios
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Ação própria
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Imposto de exportação - Isenção
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Empresa de mineração
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Médico
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tesoureiro-auxiliar - Vencimentos
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - Federalização de faculdade de ensino superior
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promotor - Gratificação - Revogação - Direito adquirido
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Remessa de juros para o exterior - Ágio
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Juiz
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Capital de giro - Isenção
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Inconstitucionalidade - Repetição
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Ação real e ação pessoal - Prescrição
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto d renda - Lançamento suplementar
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retardamento do pagamento ou do depósito - Correção monetária - Ação ordinária
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Arrecadação de rendas pelo estado
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de assistência hospitalar - Estabelecimento bancário
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Redução de vantagens - Decisão do Tribunal de Contas - Ato administrativo - Revogação e anulação - Reposição de vantagens
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto territorial rural
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Inspeção sanitária - Competência municipal
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Remuneração
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição de indébito - Repercussão
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Gratificação paga pelo verba 3
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Diárias de Brasília
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato administrativo
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão com base em ato institucional - Incompatibilidade
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Código Nacional de Trânsito - Licença - Apreensão de veículo - Multa
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros - Correção monetária
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Processo administrativo - Defesa do indiciado
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Pagamento de majoração de proventos - Responsabilidade da União e do Estado da Guanabara
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Interino - Exoneração
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de proventos
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de conservação de estrada de rodagem - Incidência sobre propriedade rural
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Inconstitucionalidade - Limitação - Não-cumulatividade
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto de importação - Alíquota zero
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Ausência de lei estadual
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Pagamento de diferença
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pensão militar - Perda de posto e patente
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Licença-prêmio - Direito adquirido
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado - Base de cálculo
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Requisição - Serviço eleitoral
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Construção civil
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Efetividade
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Efetividade
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Direito adquirido
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Retificação
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Índice à época da entrada da mercadoria no país
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributos - Repetição - Correção monetária
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo - Repetição - Juros de mora
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo - Repetição
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributos - Repetição - Repercussão - Taxa de despacho aduaneiro
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Sucessor
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tarifas - Transportes coletivos interestaduais - SUNAB
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros compensatórios - Correção monetária
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