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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Bittencourt, Edgar de Moura

  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Exame pelo Judiciário de inquérito administrativo
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Comércio de gasolina e óleos combustíveis
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Incompatibilidade para o exercício do mandato - Concessão ou contrato com a administração municipal
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Peculato - Prefeito municipal - Prestação de contas
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor de indenização - Honorários de advogado
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Perdas e danos
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Majoração de subsídios - Autonomia dos municípios - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Polícia estadual - Competência legislativa da União - Militar - Promoção
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Taxa de pavimentação - Concessão de serviço público
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto e taxa - Conceituação
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Fixação da indenização - Valorização posterior
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - Permissão - Distinção
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Execução de lei - Contrôle juridiscional
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Adicional - Efeito imediato a lei
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