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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Falcão, Djaci

  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Aumento de capital social - Inconstitucionalidade
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  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desembargador - Aposentadoria - Revisão de proventos
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  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Irredutibilidade de vencimentos
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimento - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Reciprocidade - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pena disciplinar - Estudante - Contrôle jurisdicional
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização Judiciária - Provimento de cartórios - Inconstitucionalidade
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Benfeitorias - Avaliação judicial
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Alteração de requisitos
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Demissão
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade - Opção - Caducidade
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - Honorários de advogado
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Interinidade - Exoneração
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabelecimento de ensino privado
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Contrôle jurisdicional - Atos institucionais nº 1 e 2 - Governadores de estado
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Loteamento
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Proibição de entrada em repartição pública
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Adaptação à Constituição Federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade - Ministério Público
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Adaptação às normas federais - Representação
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Avaliação judicial
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Classificação - Prescrição
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Serviço de guerra
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Fixação de subsídio de vereadores
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Ação para atualizar o valor da indenização
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos industrializados
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação - Extinção - Aposentadoria - Direito adquirido
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Operações de guerra - Aposentadoria - Anulação
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade - Opção - Emancipação
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Débito fiscal - Multa - Correção monetária
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Efetivação
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Substituição
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reserva - Cota compulsória - Processo administrativo - Demora - Nulidade
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Inatividade - Reajustamento de proventos
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção por antigüidade - Recusa do Tribunal de Justiça
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Magistrado
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Repetição
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de Marinha Mercante - Natureza do tributo - Exportação de minérios
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Substituição
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Advogado
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Minas e jazidas - Exploração - Participação do proprietário do solo - Aplicação imediata da norma constitucional - Direito adquirido
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Remessa de juros para o exterior
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de consumo - Imunidade fiscal
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de vendas e consignações - Adicional - Isenção - Revogação
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Operações de crédito
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Ingresso e acesso à carreira
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo de chefia
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Aposentadoria
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Magistério - Acumulação remunerada - Polícia militar
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - Habilitação - Idoneidade financeira - Débito fiscal
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Competência legislativa dos estados - Registro de imóveis
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Abatimento - Inconstitucionalidade
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de licença de localização - Base de cálculo - Poder de polícia - Inconstitucionalidade
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato complementar - Apreciação judicial - Imposto predial - Imposto territorial urbano
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readaptação
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Professor - Promoção na inatividade
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Diárias de Brasília
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Autarquia
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Posse - Prova de boa conduta - Mandado de segurança
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação de nível universitário - Aposentadoria
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Execução
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Minas e jazidas - Exploração - Participação do proprietário do solo - Aplicação imediata da norma constitucional - Direito Adquirido
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autonomia - Competência para estabelecer normas de trânsito urbano
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Alíquota - Redução
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação de mercadorias
    Resumo  PDF
  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Cobrança sem lei estadual
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimento - Abono
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministro aposentado do Tribunal de Contas - Diárias de Brasília
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pensão - Majoração - Direito adquirido
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Empréstimo compulsório
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Isenção - Conselho de Política Aduaneira
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - Audiência de instrução e julgamento
    Resumo  PDF
  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimento - Gratificação de tempo de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Diárias de Brasília
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Transferência para a reserva - Quota compulsória - Mandado de segurança
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valor da indenização
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valorização de área remanescente
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do estado - Atos do poder judiciário
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Empresa concessionária de serviço público - Capital investido
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Compra de café em grão - I.B.C.
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Cooperativas de consump
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa rodoviária - Incidência sobre proprietários de veículos
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Sociedade de Assistência Social
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Relação estatutária - Reclassificação de cargos - Redução de percentagens - Regime de dedicação exclusiva - Opção
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readaptação
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Honorários de advogado
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Conselho Nacional de Trânsito - Uso obrigatório de equipamentos - Cinto de segurança - Ato administrativo discricionário
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Promoção - Juízes do Tribunal de Alçada - Advogados - Membros do Ministério Público - Declaração de inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Cargo público - Concurso - Classificação - Lista tríplice - Serventuário de Justiça
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Redução de vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Serviço de guerra - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Tijolos e telhas
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira serrada
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Comissão bancária
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de expediente - Diversões públicas - Declaração de inconsitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Direitos e vantagens - Competência tributária da União e dos Estados - Direto adquirido - Vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Preço - Desconto - Multa
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Estabelecimento de ensino - Bolsas-de-estudo
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime estatutário - Vantagens - Prescrição
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime estatutário - Gratificação - Dedicação exclusiva - Paridade - Opção
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vinculação de vencimentos - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimento
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuários de justiça - Vencimentos - Direito adquirido
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Alíquotas - Correções interestaduais
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de melhoria - Rede elétrica
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Extranumerário - Equiparação - Vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Gratificação
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor adjunto - Estabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Alteração de divisas territoriais - Consulta às populações interessadas - Representação
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens públicos - Terrenos de Marinha - Usucapião
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens da União - Usucapião
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Reintegração - Insistência de processo administrativo
    Resumo  PDF
  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desembargador - Vencimentos - Equiparação
    Resumo  PDF
  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Quota de previdência
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Cumulatividade
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade tributária - Imposto de renda - Sociedade de economia mista
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Nomeação
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação - Reajustamento de proventos
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reserva - Incorporação de vantagens - Diárias de Brasília - Liquidação de sentença - Honorários de advogado
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Perdas e danos
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Doutrina
    O poder judiciário da conjuntura política nacional
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Transporte coletivo intermunicipal
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de localização e funcionamento - Poder de polícia - Declaração de inconsitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Fixação de subsídios
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo administrativo - Magistrado
    Resumo  PDF
  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Carreira - Limite de idade
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto único sobre minerais - Imposto sobre circulação de mercadorias - Quartzito
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Bens de capital - Lei estadual
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de indústria e profissões - Atividade industrial - Ilegitimidade de incidência
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de fiscalização - Cinemas - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Parcela adicional - Declaração de inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Registro de diplomas
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Imunidade - Remessa de juros para o exterior
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Restituição
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Isenção onerosa
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração ilegal
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Entrância superior - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Reforma
    Resumo  PDF
  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Locação - Responsabilidade do expropriante - Perdas e danos
    Resumo  PDF
  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto territorial urbano - Conceito - Valor do imóvel - Incidência progressiva - Competência da União e dos Municípios
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxas de licença para localização e taxa de serviços - Poder de polícia
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Escrevente de justiça - Diferença de vencimentos - Substituição
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime previdenciário - Dupla aposentadoria - Direito adquirido
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Imposto de renda - Pessoas jurídicas - Isenção
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readaptação
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Vinculação
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Processo administrativo
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Justa indenização
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de licença de localização - Legitimidade
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Direito adquirido
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vantagens - Direito adquirido
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato institucional - Investigação sumária
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  • v. 132 (1978) - Notas e comentários
    Ministro Aliomar Baleeiro - Notícia de falecimento
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de circulação de mercadorias - Bens importados para uso próprio do importador
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de circulação de mercadorias - Quota do município
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade fiscal - Periódicos
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação indireta - Transferência de domínio
    Resumo  PDF
  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Carreira - Igualdade
    Resumo  PDF
  • v. 138 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Conselho de Contas dos Municípios - Criação - Equiparação de vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 138 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação direta de inconstitucionalidade - medida cautelar - Suspensão provisória
    Resumo  PDF
  • v. 139 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Distrito industrial - Doação
    Resumo  PDF
  • v. 139 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - Reversão - Contrato
    Resumo  PDF
  • v. 140 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Direito de construir - Doação - Direito adquirido
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  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Carreira - Promoção
    Resumo  PDF
  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Pensão - Inscrição
    Resumo  PDF
  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Direito de associação - Dissolução de associação civil
    Resumo  PDF
  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Ressarcimento
    Resumo  PDF
  • v. 143 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aumento de vencimento - Independência do poderes
    Resumo  PDF
  • v. 144 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Representação - Direito de ação - Procurador-Geral da República
    Resumo  PDF
  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Imunidade - Ministro de Estado
    Resumo  PDF
  • v. 146 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Competência estadual - Poder de polícia
    Resumo  PDF
  • v. 146 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Poder legislativo - Classificação de cargos
    Resumo  PDF
  • v. 146 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Universidade - Autonomia - Lei estadual
    Resumo  PDF
  • v. 148 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo administrativo - Parecer - Direito de certidão
    Resumo  PDF
  • v. 148 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Interesse social - Latifúndio
    Resumo  PDF
  • v. 149 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 149 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Subsídio - Redução discricionária - Bis in idem
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  • v. 151 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Concurso - Limite de idade
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  • v. 151 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Médico - Acumulação
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  • v. 151 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Advogado - Impedimento - Lei nova
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  • v. 152 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Representação - Desistência - Revogação da lei
    Resumo  PDF
  • v. 154 (1983) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Isenção fiscal - Concessionária de serviço público
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  • v. 155 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ato disciplinar - Controle judicial
    Resumo  PDF
  • v. 155 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Sindicatos - Lei salarial
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  • v. 157 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Opção
    Resumo  PDF
  • v. 157 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tempo de serviço - Lei estadual
    Resumo  PDF
  • v. 157 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Medidas de emergência - Liberdade de locomoção - Salvo-conduto
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  • v. 157 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Presidente da República - Justiça eleitoral
    Resumo
  • v. 158 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Representação - Iniciativa - Procurador-Geral da República
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  • v. 158 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Controle externo - Assembléia Legislativa
    Resumo  PDF
  • v. 158 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Universidade - Eleição direta - Autonomia
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  • v. 158 (1984) - Jurisprudência dos Tribunais
    Crimes contra a segurança nacional - Injúria - Lei de imprensa
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  • v. 159 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo - Taxa judiciária - Base de cálculo
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  • v. 159 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal Regional do Trabalho - Advogado - Nomeação
    Resumo  PDF
  • v. 159 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Sindicatos - Lei em tese
    Resumo  PDF
  • v. 160 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Vencimentos - Correção monetária
    Resumo  PDF
  • v. 162 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Auditoria - Nomeação
    Resumo  PDF
  • v. 162 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Auditores - Equiparação aos conselheiros
    Resumo  PDF
  • v. 162 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Competência legislativa - Energia nuclear - Monopólio da União
    Resumo  PDF
  • v. 163 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 161 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens
    Resumo  PDF
  • v. 161 (1985) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estabelecimento particular de ensino - Competência - Justiça Federal
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  • v. 164 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Licença de localização - Base de cálculo
    Resumo  PDF
  • v. 164 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime jurídico - Lei estadual
    Resumo  PDF
  • v. 164 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo administrativo - Direito de defesa - Fase probatória
    Resumo  PDF
  • v. 166 (1986) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Carreira - Juiz substituto
    Resumo  PDF
  • v. 167 (1987) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Autonomia estadual
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  • v. 170 (1987) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Poderes legislativo e judiciário - Equiparação de vencimentos
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  • v. 170 (1987) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Interesse social - Reforma agrária
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  • v. 171 (1988) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Nomeação - Exercício da advocacia
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  • v. 172 (1988) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Lei em tese - Empréstimo compulsório
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  • v. 172 (1988) - Jurisprudência dos Tribunais
    Registro público - Direito líquido e certo - Presunção juris tantum
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  • v. 173 (1988) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimento - Equiparação
    Resumo  PDF
  • v. 173 (1988) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Decreto-lei - Lei em tese
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  • v. 174 (1988) - Doutrina
    O poder judiciário e a nova carta constitucional
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  • v. 174 (1988) - Jurisprudência dos Tribunais
    Deputado - Crime contra a honra - Imunidade
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  • v. 175 (1989) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Iniciativa privativa - Autorização de despesa
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