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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Almeida, Dimas R. de

  • v. 64 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Impôsto municipal - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Restituição
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Contribuição de previdência
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Apostila - Anulação
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licença para construção - Zoneamento - Competência do legislativo e do executivo
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Aprovação de contas - Competência da Câmara de Vereadores -
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Energia elétrica - Servidão administrativa
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Disponibilidade - Cálculo de proventos
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão de serviço público - Permissão
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