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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Pelegrini, Décio

  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do Estado - incêndio de edifício de diversão pública causado por ato culposo de funcionário público, fiscal do sêlo das entradas
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  • v. 5 (1946) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - preço máximo da indenização - critério do art. 27 do decreto-lei nº 3.365, de 1941
    Resumo  PDF
  • v. 7 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Aposentadoria compulsória de magistrado - reversão - pedido de pagamento de diferença de vencimentos e gratificação adicional
    Resumo  PDF