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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

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Cleve, Clemerson Merlin

  • v. 241 (2005) - Pareceres
    Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico
    Resumo  PDF