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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Fonteles, Cláudio Lemos

  • v. 183 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Aposentadoria - Transformação - Inconstitucionalidade
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  • v. 183 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Licença - Taxa
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  • v. 184 (1991) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação indireta - Justa indenização - Correção monetária
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  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do Estado - Homicídio de preso - Inexistência de dano
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  • v. 193 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de Segurança Coletivo - Substituição processual - Entidade de Classe
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  • v. 204 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Crime contra ordem tributária - Dolo - Fraude
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  • v. 204 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo Municipal - Isenção fiscal - Direito adquirido
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  • v. 210 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concurso público - Provas - Revisão judicial
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  • v. 213 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Aposentadoria especial - Tempo de serviço
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tabelião - Responsabilidade do Estado - Direito de regresso
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Assessor jurídico - Advogado - Incompatibilidade
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Adicional de tempo de serviço - Cálculo - Lei nova
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  • v. 217 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Fundação pública - Autarquia - Justiça Federal
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