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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Mello, Celso Antônio Bandeira de

  • v. 191 (1993) - Jurisprudência dos Tribunais
    Controle preventivo de constitucionalidade - Processo legislativo - Mandado de Segurança
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  • v. 199 (1995) - Pareceres
    Acumulação de proventos - Remuneração de cargo - Constituição de 1988
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  • v. 202 (1995) - Doutrina
    Anulação de ato administrativo e dever de invalidar
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  • v. 202 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato complexo - Controle judicial- Legitimidade passiva
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  • v. 202 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Conteúdo normativo
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  • v. 202 (1995) - Jurisprudência dos Tribunais
    Declaração de inconstitucionalidade - Princípio da reserva legal de Plenário - Contribuição social
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  • v. 202 (1995) - Pareceres
    Licitação - Inexigibilidade - Serviço singular
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Adicional para renovação da Marinha Mercante - Contribuição especial - Constitucionalidade
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Eletrobrás - Empréstimo compulsório - Art. 34 § 2º do ADCT
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Federação - Constituição de 1988 - Princípio de inamovibilidade
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor público - Irredutibilidade de remuneração - Limite de despesa
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de injunção - Liminar - Litisconsórcio ativo
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Associação de classe
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Plebiscito - Controle de constitucionalidade - Consulta concreta
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  • v. 203 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Competência
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  • v. 203 (1996) - Pareceres
    Projeto SIVAM - Dispensa de licitação - Contratação direta
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  • v. 204 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Jornalista - Sigilo profissional - Direito do silêncio
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  • v. 204 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão
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  • v. 204 (1996) - Pareceres
    Regulamentação profissional - Princípio da razoabilidade - Desvio de poder
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação de Inconstitucionalidade - Processo objetivo - Terceiro interessado
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Iniciativa de lei - Matéria constitucional - Reajuste de vencimento
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Convenção Internacional - Eficácia - Controle de constitucionalidade
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de licenciamento - Base de cálculo - Inconstitucionalidade
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  • v. 205 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de Segurança - Medida liminar - Pressupostos
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  • v. 206 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo legislativo - Vício de autógrafo - Republicação da lei
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  • v. 206 (1996) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Reforma agrária - Notificação prévia
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  • v. 207 (1997) - Pareceres
    Publicidade - Anunciante - Liberdade de preço
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  • v. 210 (1997) - Doutrina
    O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo
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  • v. 210 (1997) - Jurisprudência dos Tribunais
    Domicílio - Barraco - Inviolabilidade
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  • v. 211 (1998) - Doutrina
    Contrato administrativo : fundamentos da preservação do equilíbrio econômico-financeiro
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  • v. 212 (1998) - Doutrina
    "Relatividade" da competência discricionária
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  • v. 212 (1998) - Doutrina
    A democracia e suas dificuldades contemporâneas
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  • v. 212 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Suspensão de Segurança - Medida excepcional - Potencialidade lesiva
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  • v. 213 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Suspensão de segurança - Grave lesão - Prova inequívoca
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  • v. 214 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Seguridade social - Desconto em benefício - Carta rogatória
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  • v. 214 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Intervenção federal - Estado-membro - Decisão judicial
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  • v. 215 (1999) - Doutrina
    Lei inconstitucional e Emenda Constitucional Superveniente
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  • v. 215 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Processo legislativo - Legitimidade ativa
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  • v. 215 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo legislativo - Controle jurisdicional - Liminar
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Decreto - Comércio de cigarros - Princípio da razoabilidade
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Interrogatório - Direito de silêncio - Efeitos
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  • v. 216 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Suspensão de liminar - Excepcionalidade - Prova de grave risco
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  • v. 217 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Comissão parlamentar de inquérito - Poderes - Limites
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  • v. 217 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Comissão parlamentar de inquérito - Poder de investigação - Limites
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  • v. 217 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Ato jurisdicional - Supremo Tribunal Federal
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  • v. 217 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministro do Supremo Tribunal Federal - Subsídio mensal - Emenda Constitucional nº 19/98
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  • v. 217 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Intervenção em Município - Decisão não-jurisdicional - Recurso extraordinário
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor Estadual - Aumento de remuneração - Inconstitucionalidade
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Razões de Estado - Alegação - Inconstitucionalidade
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Prescrição - Exame de prova
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Exame de provas - Processo disciplinar
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tratado internacional - Constituição - Prisão civil
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Reajuste de 11,98% - Suspensão
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  • v. 218 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor Estadual - Teto de vencimento - Paradigma
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  • v. 219 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Comissão Parlamentar de Inquérito - Obrigação de comparecer - Direito ao silêncio
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  • v. 219 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Comissão Parlamentar de Inquérito - Prerrogativas do advogado - Imunidade profissional
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  • v. 219 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Parlamentares - Prerrogativa de foro - Ação civil pública
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  • v. 219 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Competência administrativa - Recurso Extraordinário
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  • v. 219 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Medida provisória - Uso abusivo - Matéria tributária
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  • v. 220 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei Municipal - Constituição Federal - Controle de constitucionalidade
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  • v. 220 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Comissão Parlamentar de Inquérito - Escritório de advocacia - Sigilo profissional
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  • v. 220 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Direito de recorrer - Abuso - Multa
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  • v. 220 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imunidade parlamentar - Indiciado - Testemunha
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  • v. 221 (2000) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tratado internacional - Constituição - Depositário infiel
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