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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Silva, Carlos Medeiros

  • v. 6 (1946) - Jurisprudência administrativa
    Licença à funcionária casada com funcionário - analogia
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência dos Tribunais
    Enfiteuse - Comisso - Recurso extraordinário e revista
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  • v. 7 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Fiança - seguro de fidelidade funcional
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - promoção.
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  • v. 8 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - exercício de atividade privada - advocacia administrativa.
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  • v. 8 (1947) - Pareceres
    Salário família - prova de filiação.
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  • v. 9 (1947) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria de extranumerários - expedição de decreto de concessão - provimento dos cargos públicos - competência do Presidente da República.
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  • v. 9 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Lei - efeitos da promulgação e da publicação.
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  • v. 9 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - legislação do trabalho.
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  • v. 9 (1947) - Pareceres
    Acumulação remunerada - disponibilidade - art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias.
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  • v. 10 (1947) - Tribunal de Contas
    Leis orçamentárias - vigência após o exercício - verbas eventuais.
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  • v. 10 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Disponibilidade em virtude de desacumulação - cálculo de proventos - contagem de tempo de serviço.
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  • v. 10 (1947) - Pareceres
    Cargos públicos - formas de provimento - organização de carreiras - a lei e os princípios doutrinários como fontes de direito.
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  • v. 4 (1946) - Pareceres
    Nomeação - preferência - provimento do cargo de agente fiscal do impôsto de consumo
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa penal e multa administrativa
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - contagem de tempo de serviço - meios de prova - justificação
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Contagem de tempo de serviço gratuito
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - mandato legislativo estadual e municipal
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - contagem de tempo de serviço - Fundação Brasil Central
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  • v. 11 (1948) - Pareceres
    Desapropriação - verificação da utilidade pública - nulidade do ato expropriatório
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  • v. 11 (1948) - Legislação
    Lei n.º 125, de 24 de outubro de 1947
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - contagem de tempo de serviço em dôbro - operações de guerra
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Disponibilidade - antigüidade de classe - contagem de tempo de serviço
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Salário-família - prova de manutenção do dependente
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - estabilidade
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  • v. 12 (1948) - Pareceres
    Territórios federais - administração - tutela da União
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - representação de estado estrangeiro
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - classificação para efeito de promoção - desempate
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - estabilidade - dispensa - processo administrativo
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - convocação para serviço militar
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - extranumerário eleito vereador - exercício - opção de proventos
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - cargos de diretor e professor
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Aposentadoria - competência para proceder a exames de saúde
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Serventuário da Justiça Militar - efetivação
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  • v. 13 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Consignações em fôlha de pagamento - contribuições devidas ao I.P.A.S.E.
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - exercício de mandato de vereador - acumulação remunerada
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - agentes da economia popular
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  • v. 14 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Reversão e reintegração
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Prescrição - reclamação administrativa e ação judicial
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - mandato eletivo - posse - estágio probatório
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público eleito vereador - promoção
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Salário-família - licença para treinamento de interêsses particulares
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  • v. 15 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Licença especial - contagem de tempo de serviço militar
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - efetividade - tempo de serviço - art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - mandado de segurança - juntada de documentos
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - concurso - nulidade e irregularidades
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - habilitação profissional - anulação de ato administrativo
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - estabilidade - condenação criminal - perda de função pública
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Salário-família - dependência econômica - emancipação - emprêgo em autarquia
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Salário-família - pagamento de prestações alimentícias - requisição judicial
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  • v. 16 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Comissão executiva do leite - contagem de tempo de serviço do seu pessoal
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - efetivação - transformação de cargo em função - elaboração legislativa
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - estágio probatório
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - demissão - prescrição
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - licença especial - contagem de tempo de serviço
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - prova de habilitação - art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerários - servidor de emprêsa incorporada ao patrimônio nacional - contagem de tempo de serviço
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  • v. 17 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Organização judiciária - competência dos tribunais para seleção pessoal dos serviços auxiliares
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - cargo de provimento efetivo
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - perda do cargo - condenação criminal
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - contagem de tempo de serviço estadual e municipal
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - antiguidade de classe - interinidade
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - contagem de tempo de serviço estadual e municipal
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - mandato legislativo - contagem de tempo de serviço
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  • v. 18 (1949) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - licença especial
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - interinidade - antiguidade de classe
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - substituição remunerada
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - ação disciplinar - nexo entre a função e a falta
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - mandato legislativo - contagem de tempo de serviço
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  • v. 19 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Salário-família - dependentes
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  • v. 20 (1950) - Doutrina
    O poder regulamentar e sua extensão
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - efetivação de interino - contagem de tempo de serviço prestado à autarquias
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - efetividade - promoção
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - proventos de aposentadoria - médicos sanitaristas
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - contagem de tempo de serviço - autarquias
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - contagem de tempo de serviço - antiguidade de classe
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  • v. 20 (1950) - Jurisprudência administrativa
    I.B.G.E. - personalidade jurídica - funcionário público - contagem de tempo de serviço
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - reintegração - estabilidade
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Serventuário de Justiça - contagem de tempo de serviço
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - disponibilidade - readmissão
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  • v. 21 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - extranumerário - emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - vencimentos de médicos
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - emprêgo em sindicado - acumulação remunerada
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - contrato com o govêrno - autarquias
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - estabilidade - contagem de tempo de serviço
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  • v. 22 (1950) - Jurisprudência administrativa
    Fundação Brasil Central - art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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  • v. 22 (1950) - Legislação
    Noticiário do Congresso - Leis n.ºs 1.060, 1.126, 1.130, 1.134, 1.141, 1.142, 1.147, 1.149, 1.156, 1.161, 1.162, 1.163, 1.169, 1.174, 1.183
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - posse - exercício
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - salário-família - dependência parcial
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - contrato de natureza comercial com o Govêrno - Banco do Brasil
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - gratificação pela execução de trabalho técnico ou científico
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - gratificação de magisterio
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  • v. 23 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Cargos públicos de carreira ou isolados - federalização da Faculdade de Direito do Amazonas
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  • v. 23 (1951) - Pareceres
    Acumulação remunerada - cargos de magistério - correlação de matérias
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - redator - impôsto de renda
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - acumulação remunerada - cargo técnico - correlação de matérias
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - aposentadoria - cargo em comissão
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - disponibilidade - cálculo de proventos
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - estabilidade - pena disciplinar - transferência
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - estágio probatório - estabilidade
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - pagamento com economias ou rendas de estabelecimentos industriais militares - regime jurídico e de previdência social
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - serviço militar - pena disciplinar
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Aposentadoria - revisão de proventos - moléstias grave e contagiosa ou incurável
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  • v. 24 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Ministérios militares - classificação de tesourarias
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - extranumerário - estabilidade - perda no caso de investidura precária
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - interinidade - função gratificada
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - classificação de tesoureiros
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - militar - acumulação remunerada - requisitos constitucionais
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - licença - contagem de prazos - período correspondente ao mês
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - reversão - disponibilidade - transformação de cargo
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - cassação - condenação criminal - demissão - prescrição
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - estabilidade - gratificação de magistério
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - estabilidade - contagem de tempo de serviço - Fundação Brasil Central
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Professor - concurso nomeação - interpretação das normas constitucionais
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Militar - promoção - serviço prestado durante a guerra - lei e ementa - elaboração legislativa e interpretação da lei
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Militar - promoção acumulada - reforma ou transferência para a reserva - leis especiais
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Militar - promoção - serviço de natureza civil
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Justiça Militar - auditoria da Polícia Militar do Distrito Federal - vencimentos
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  • v. 25 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Tribunal de Contas - registro sob reserva - prazo para o Presidente da República despachar - pensão - reversão
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  • v. 25 (1951) - Pareceres
    Regime federativo - poderes implícitos da União e poderes reservados aos Estados - Fiscalização pela União das estradas de ferro estaduais
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Ato administrativo - anulação e revogação - venda de bens incorporados ao patrimônio nacional - concorrência pública
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Militar - promoção - revisão de lista de antiguidade - retroatividade e efeito imediato da lei
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Militar - acumulação de promoções
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Acumulação remunerada - professor - exercício de suas cadeiras na mesma faculdade
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  • v. 26 (1951) - Jurisprudência administrativa
    Seguros - nacionalização das emprêsas - diferenciação entre nacionais e estrangeiros - direito brasileiro e norte-americano
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - acumulação remunerada - emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Marca de fábrica - caducidade - novo registro em favor de outro titular - registro nacional e internacional
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Ato administrativo - revogação - desvio, excesso ou abuso de poder
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Código de Minas - autorização de lavra - transferência - emprêsa de mineração - autorização para funcionar
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  • v. 27 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Faixa de fronteira - sociedade por ações
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  • v. 27 (1952) - Pareceres
    Pensão de montepio e meio sôldo - prescrição
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Professor do magistério militar - Cálculo de vantagens - Honras militares - (Presidência da República)
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação remunerada - Serventuário de Justiça - (Presidência da República)
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Cargo eletivo - Vantagens - (Presidência da República)
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Polícia Militar do Distrito Federal - Aplicação das leis do Exército - (Presidência da República)
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Desapropriação - Dúvida quanto ao domínio dos bens expropriados - (Presidência da República)
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  • v. 28 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Capital estrangeiro - Retorno - Poder regulamentar - (Presidência da República)
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  • v. 29 (1952) - Doutrina
    A desapropriação por interesse social
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Direito de greve
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Reversão -Lei geral e lei especial - Vigência simultânea e revogação
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Cargo eletivo - Acumulação remunerada
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção ao pôsto de marechal em tempo de paz
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Radiocomunicação -Monopólio da União
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Ato administrativo - Anulação - Pagamento em apólices pelo valor nominal
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Polícia Militar do Distrito Federal - Promoção a pôsto inexistente no respectivo quadro - Precedentes administrativos - Garantia de postos e patentes militares
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  • v. 29 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Justiça militar estadual - Composição de conselhos - Analogia - Princípios gerais de direito
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  • v. 30 (1952) - Doutrina
    O poder regulamentar no direito comparado
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção - Pôsto inexistente
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Pensão de montepio e meio sôldo
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Certidão de processos administrativos - Sociedades de economia mista - Presidente da República - Poderes de inspeção sôbre o Banco do Brasil S.A. - Ação popular
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Concessão de serviço público - Encampação resgate - Autorização legislativa - Estrada de ferro Ilhéus-Conquista
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência administrativa
    Legislação de guerra - Aplicação a firma brasileira - Recolhimento de bens do fundo de indenização - Comissão de reparações de guerra - Competência quanto à liberação de bens - "A Chimica Bayer LTD."
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  • v. 30 (1952) - Pareceres
    Nacionalidade - Título declaratório - Retroatividade - Legislação de guerra
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  • v. 31 (1953) - Doutrina
    As atribuições constitucionais do poder executivo
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Promoção - Aplicação do novo estatuto
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Direito Adquirido
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Estabilidade - Perda
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Ministros militares do Superior Tribunal Militar - Vencimentos
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoções acumuladas - Passagem à inatividade - Vantagens - Decisão judicial
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Serviço em zona de guerra - Promoção "post-mortem"
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acidente ocorrido no teatro de operações de guerra
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Casamento - Ajuda de custo
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação de gratificações
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação de gratificações
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Pensão de montepio e meio-sôldo - Viúva - Vida honesta
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Concurso - Professor do ensino superior - "Quorum" da congregação
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Seguros - Emprêsa de capitalização - Alteração de estatutos - Autorização ministerial - Nacionalidade dos acionistas
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Nacionalidade - Duplicidade - Efeitos perante as autoridades brasileiras
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Fundo de indenizações de guerra - Pagamento às vítimase restituição de bens
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  • v. 31 (1953) - Pareceres
    Contrato administrativo - Cláusula compromissória - Compromisso - Juízo arbitral
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Naturalização - Atos praticados anteriormente - Proteção diplomática
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Banco do Brasil - Responsabilidade pelo pagamento de cheque falso
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Energia hidráulica - Preferência do proprietário do solo para sua exploração
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  • v. 32 (1953) - Pareceres
    Indulto ou graça - Cumprimento da pena - Pena acessória
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  • v. 33 (1953) - Doutrina
    Os funcionários públicos e a constituição
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Tese contratual e doutrina estatuária - Acumulação remunerada - Direito adquirido - Federalização de faculdades de ensino superior
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Cargo técnico - Direito adquirido
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Órgão de deliberação coletiva - Analogia - Sociedade de economia mista - Companhia Vale do Rio Doce
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Casamento - Abono
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção "Post-mortem" - Serviço de guerra - Interpretação teleológica
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção - Combate à revolução comunista
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Contagem em dôbro de tempo de serviço de guerra - F.E.B.
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Taxa sôbre K.W. - Energia elétrica - Autorização orçamentária para a cobrança
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Ato administrativo - Anulação - Restituição das partes à situação anterior
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Pensão militar - Promoção "Post-mortem" - Cálculo
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Autarquias - Provimentos de cargos mediante concurso - I.B.G.E.
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Juros da mora - Contribuição devida pela união aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Seguros - Aumento de capital da emprêsa com fundos disponíveis - Nacionalidade dos acionistas
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Desapropriação por interêsse social - Ocupação temporária da propriedade em caso de perigo iminente - Calamidade pública
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  • v. 33 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Declaração de inconstitucionalidade - Militar - Transferência para a reserva - Prescrição
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Concurso
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Professor -Concurso - Transferência
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Graduação - Transferência para a reserva
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Agregação - Direção de sociedade de economia mista - Companhia Vale do Rio Doce
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Bens da União - Aquisição - Regimento
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Sociedade de economia mista - Normas de administração - Fábrica Nacional de Motores
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  • v. 34 (1953) - Jurisprudência administrativa
    Empréstimo externo - Autorização do Senado Federal
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  • v. 34 (1953) - Pareceres
    Funcionário público - Concurso - Lei cuja execução depende de regulamento - Delegação legislativa
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Serviço de guerra
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Cargo público - Deputado -Incompatibilidade
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Anistia - Promoção
    Resumo  PDF
  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Graduação - Precedência
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Aspirantes - Serviços de guerra - Concessão de medalha
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Ministério Público - Disponibilidade - Aproveitamento
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Desapropriação - Retrocessão - Sociedade de economia mista
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  • v. 35 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Contrato administrativo - Juízo arbitral - Autorização legislativa
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  • v. 36 (1954) - Doutrina
    Autarquias estaduais e municipais
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoções acumuladas na inatividade
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Acumulação de promoções na inatividade
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção - Transferência para a reserva
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Transferência para a reserva - Cálculo de vantagens
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Reforma - Gratificação por tempo de serviço - Moléstia grave
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Autarquia - Entidade paraestatal - Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Contribuição devida pelos proprietários de automóveis para a formação de capital da Petrobrás - Isenção - Motocicletas
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Comércio interestadual - Inspeção de leite
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  • v. 36 (1954) - Pareceres
    Contribuição devida pelos proprietários de automóveis para a formação do capital da Petrobrás - Liberdade de Associação - Bitributação - Sociedade de economista mista
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Direito de greve - Insubordinação grave em serviço - Pena disciplinar
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Reversão - Limite de idade - Lei e regulamento
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Decisão judicial
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Pessoal das empresas incorporadas - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Contagem de tempo de serviço em dôbro - F.E.B.
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Gratificação de magistério
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Lei pessoal ou privilégio
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção - Combate à revolução comunista
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Bens públicos - Aforamento - Permuta - Desapropriação
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Desapropriação - Retrocessão
    Resumo  PDF
  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Contribuição dos proprietários de automóveis para a Petrobrás
    Resumo  PDF
  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Contribuição dos proprietários de automóveis para o capital da Petrobrás - Isenção em favor de juiz
    Resumo  PDF
  • v. 37 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Contribuição devida pelos proprietários de automóveis para o capital da Petrobrás - Alienação do veículo
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  • v. 37 (1954) - Pareceres
    Prescrição - Reclamação administrativa
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Readmissão - Reintegração - Contagem de tempo de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Autarquias - Sociedades de economia mista
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Extranumerário - Estabilidade - F.E.B.
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoção
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Graduação
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Autarquias - Aplicação do estatuto ao seu pessoal
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Autarquias - Procurador - Equiparação de vencimentos - I.B.G.E.
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Jurisprudência administrativa
    Bens públicos - Aforamento
    Resumo  PDF
  • v. 38 (1954) - Pareceres
    Autarquias - Empréstimo compulsório - Isenção da contribuição destinada ao capital da Petrobrás
    Resumo  PDF
  • v. 39 (1955) - Doutrina
    Evolução do regime federativo
    Resumo  PDF
  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Graduação
    Resumo  PDF
  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Promoções acumuladas
    Resumo  PDF
  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Militar - Contagem de tempo de serviço acadêmico
    Resumo  PDF
  • v. 39 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Juízes e promotores - Equiparação de vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 40 (1955) - Pareceres
    Juiz - Gratificação adicional - Lei de organização judiciária e Estatuto dos funcionários
    Resumo  PDF
  • v. 42 (1955) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Revisão de processo administrativo - Prescrição
    Resumo  PDF
  • v. 43 (1956) - Pareceres
    Concessão de serviço público - Reversão - Fundo de amortização - Interpretação dos atos administrativos - Ilegalidade e abuso de poder - Instrumento público - Mandado de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 45 (1956) - Notas e comentários
    Reforma administrativa do Brasil
    Resumo  PDF
  • v. 47 (1957) - Notas e comentários
    Novo procurador da República
    Resumo  PDF
  • v. 48 (1957) - Pareceres
    Município - Autonomia - Tutela administrativa - Suspensão e anulação de atos municipais pela Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Pareceres
    Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ato administrativo - Revogação
    Resumo  PDF
  • v. 50 (1957) - 50 Volumes
    50 Volumes
    Resumo
  • v. 52 (1958) - Pareceres
    Funcionário público - Jurisdição penal e administrativa
    Resumo  PDF
  • v. 53 (1958) - Pareceres
    Competência das autoridades administrativas - Mandado de segurança denegado - Liberação do automóvel
    Resumo  PDF
  • v. 54 (1958) - Pareceres
    Funcionário público - Restituição de quantias recebidas em virtude de decisão judicial reformada - Locupletação sem causa
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Pareceres
    Limites entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo - Laudo arbitral - Coisa julgada
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Doutrina
    Aspectos constitucionais e legais mudança da capital
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Pareceres
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da República e Subprocuradoria-Geral da República
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Doutrina
    Administração provisória do Estado da Guanabara
    Resumo  PDF
  • v. 64 (1961) - Doutrina
    A Constituição do Estado da Guanabara
    Resumo  PDF
  • v. 65 (1961) - Pareceres
    Lei inconstitucionais - Atos administrativos nulos - Revogação - Anulação
    Resumo  PDF
  • v. 66 (1961) - Doutrina
    O projeto de Código Tributário da Guanabara
    Resumo  PDF
  • v. 67 (1962) - Pareceres
    Patrimônio Artístico e Histórico Nacional - Tombamento - Desapropriação - Concessão de lavra - Ato administrativo - Revogação
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Doutrina
    A nova discriminação de rendas
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Doutrina
    A legislação delegada
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Pareceres
    Minerais - Impôsto único - Competência tributária da União e dos Estados e Municípios
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Doutrina
    Propriedade e bem-estar social
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Notas e comentários
    Obervações sôbre o ato institucional
    Resumo  PDF
  • v. 77 (1964) - Doutrina
    O ato inconstitucional e a elaboração legislativa
    Resumo  PDF
  • v. 78 (1964) - Notas e comentários
    Seis meses de aplicação do ato institucional
    Resumo  PDF
  • v. 79 (1965) - Pareceres
    Concorrência pública - Locação de bens patrimoniais do estado - Contrato administrativo - Sociedade de economia mista - Mandado de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 83 (1966) - Notas e comentários
    Nomeação para o Supremo Tribunal Federal
    Resumo  PDF
  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Exercício no exterior - Taxa de dólar
    Resumo  PDF
  • v. 85 (1966) - Notas e comentários
    Posse no Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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  • v. 85 (1966) - Notas e comentários
    Despedida do Supremo Tribunal Federal e visita ao Tribunal Superior Eleitoral
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Doutrina
    A elaboração constitucional - Exposição de motivos do projeto de Constituição
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Isenção - Diretor de jornal
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Obrigação contratual
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Emprêsa de mineração
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de renovação de Marinha Marcante - Incidência
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Dispensa
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo de carreira - Concurso
    Resumo  PDF
  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Suspensão da execução pelo Senado Federal - Natureza jurídica - Reclamação - Mandado de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão
    Resumo  PDF
  • v. 88 (1967) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Transferência - Retôrno ao serviço federal
    Resumo  PDF
  • v. 93 (1968) - Pareceres
    Atos complementares - Funcionário público - Vinculação de vencimentos e proventos - Inexistência de direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 94 (1968) - Pareceres
    Imunidade tributária - Instituições de educação e de assistência social
    Resumo  PDF
  • v. 95 (1969) - Pareceres
    Atos institucionais e atos complementares - Delegação legislativa - Representação de inconstitucionalidade - Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias
    Resumo  PDF
  • v. 96 (1969) - Pareceres
    Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Competência da União - Impostos municipais
    Resumo  PDF
  • v. 97 (1969) - Pareceres
    Fábrica Nacional de Motores - Alienação de ações - Direito singular ou especial
    Resumo  PDF
  • v. 98 (1969) - Pareceres
    Taxa rodoviária - Base de cálculo - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 99 (1970) - Pareceres
    Concessão de portos - Alienação de áreas desvinculadas do serviço - Ato administrativo irrevogabilidade - Apreciação judicial dos decretos-leis aprovados pela Constituição
    Resumo  PDF
  • v. 100 (1970) - Pareceres
    Universidade - Autonomia - Autarquia - Contrôle financeiro e orçamentário
    Resumo  PDF
  • v. 101 (1970) - Pareceres
    Concorrência pública - Critério de julgamento das propostas - Condição - Igualdade perante a lei
    Resumo  PDF
  • v. 102 (1970) - Pareceres
    Concessão de serviço público - Telefone - Exploração de publicidade no catálogos - Monopólio inconstitucional - Mandado de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 103 (1971) - Pareceres
    Funcionário público - Regime de tempo integral - Gratificação - Relação estatutária e contratual - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 104 (1971) - Pareceres
    Concorrência pública - Anulação - Ato discricionário e ato arbitrário
    Resumo  PDF
  • v. 105 (1971) - Pareceres
    Serviços de telefones - Publicação de listas de assinantes - Monopólio e livre concorrência - Lei e regulamento
    Resumo  PDF
  • v. 106 (1971) - Pareceres
    Funcionário público - Gratificação adicional - Gratificação de exercício - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 107 (1972) - Pareceres
    Desembargadores e juízes - Fixação e limitação de vencimentos - Atos institucionais e complementares
    Resumo  PDF
  • v. 108 (1972) - Pareceres
    Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Tombamento - Vizinhança - Desapropriação - Registro de imóveis - Direitos de terceiros
    Resumo  PDF
  • v. 109 (1972) - Pareceres
    Licença para construir - Ato administrativo - Revogação - Ilegalidade e inoportunidade - Modificação de jurisprudência administrativa - Respeito às situações constituídas
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  • v. 111 (1973) - Pareceres
    Municípios - Fiscalização financeira e orçamentária - Tribunal de contas - Conselho de Contas Municipais
    Resumo  PDF
  • v. 112 (1973) - Pareceres
    Instituto Nacional de Cinema - Exibição de filmes nacionais - Ato administrativo - Competência vinculada e poder discricionário
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  • v. 113 (1973) - Pareceres
    Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Atos institucionais e complementares
    Resumo  PDF
  • v. 114 (1973) - Doutrina
    O poder judiciário da conjuntura política nacional
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Pareceres
    Empresas públicas - Caixa Econômica Federal - Seguros - Resseguros - SASSE
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Memorial do Advogado da Associação dos Titulares de Ofício de Justiça do Estado da Guanabara
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Pareceres
    Funcionário público - Militar - Ex-combatente - Aposentadoria - Contribuição de previdência social - Interpretação do texto constitucional - Direito adquirido
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  • v. 119 (1975) - Pareceres
    Planificação administrativa - Urbanismo - Desapropriação - Venda de bens - Sociedade de economia mista - Município - Fiscalização financeira
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Pareceres
    Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Tombamento - Notificação do Proprietário - Registro - Nulidade
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  • v. 122 (1975) - Sentenças
    Memorial de audiência apresentado pelo advogado Carlos Medeiros Silva
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  • v. 122 (1975) - Pareceres
    Terras habitadas pelos silvícolas - Proteção constitucional - Inalienabilidade - Terras devolutas - Acordo entre a União e o estado do Paraná - Prescrição
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  • v. 121 (1975) - Notas e comentários
    A Constituição e os atos institucionais
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  • v. 123 (1976) - Pareceres
    Contratado - Regime jurídico próprio - Legislação trabalhista - Autonomia dos estados e municípios
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  • v. 124 (1976) - Pareceres
    Funcionário público - Remuneração - Cotas e percentuais - Gratificação de produtividade
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  • v. 129 (1977) - Notas e comentários
    A nova Justiça Federal
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  • v. 132 (1978) - Pareceres
    Justiça do Trabalho - Composição dos tribunais - Competência - Recondução de juízes
    Resumo  PDF
  • v. 134 (1978) - Pareceres
    Partidos políticos - Escolha de candidatos - Impugnação
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  • v. 137 (1979) - Pareceres
    Concorrência - Exclusividade - Edital
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  • v. 151 (1983) - Doutrina
    Evolução do Regime Federativa
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  • v. 151 (1983) - Nota
    Nota da Presidência da Fundação Getulio Vargas (Carlos Medeiros Silva)
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