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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Velloso, Carlos Mário da Silva, Brasil

  • v. 250 (2009) - Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
    Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário
    Resumo  PDF
  • v. 255 (2010) - Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
    Constitucional. Procurador Municipal. Funções essenciais à justiça. Teto de remuneração dos procuradores municipais: art. 37, inciso XI, da Constituição: exegese
    Resumo  PDF